postado em 02/12/2013 10:09
A resistência declarada por alguns parlamentares não vai impedir que metade dos recursos das emendas individuais de deputados e senadores seja destinada à área da saúde. Ainda que partidos da oposição rejeitem o acordo fechado com o Executivo sobre o tema, a obrigatoriedade da vinculação desse recurso foi confirmada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara l. Segundo o órgão, a medida está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada no final de outubro.[SAIBAMAIS]A LDO não foi sancionada, mas consultores explicaram que a resolução do Congresso Nacional sobre a tramitação de leis orçamentárias (01/2006) estabelece que os itens do parecer preliminar, aprovado na Comissão Mista de Orçamento, sejam seguidos pelos parlamentares, inclusive as normas de emendas. Elas têm que ser apresentadas até esta segunda-feira (2/12), como ficou determinado na última reunião do colegiado. Alguns líderes, porém, não consideram a vinculação uma regra. O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) disse que não participou de qualquer acordo e, por isso, a orientação é que o critério sobre a parte destinada a cada área seja definido pelos deputados, individualmente. ;Não tem que ter vinculação obrigatória. Temos que destinar que um percentual vá para saúde, mas a critério do parlamentar. Desta forma, o Orçamento ficou impositivo para o governo.;
A assessoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) explicou que a maior parte das emendas apresentadas pelo parlamentar já tinha a saúde como destino prioritário. Mas foi o próprio Caiado quem despertou o impasse sobre a questão, quando conseguiu aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um requerimento rejeitando as mudanças feitas na proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC do Orçamento Impositivo e dividindo o texto em duas partes. Com a decisão, deputados e senadores passaram a questionar a forma como deveriam destinar o uso de recursos das emendas (propostas apresentadas por parlamentares para indicar como parte do dinheiro público deve ser usada).
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira reiterou que integrantes do governo, temerosos de que o impasse prejudique o Orçamento do próximo ano, anteciparam a decisão durante a reunião da Comissão Mista de Orçamento. ;Fica mantido o que foi colocado pelo relatório da LDO em relação às emendas [50% das emendas para saúde]. Em relação aos 15% da receita corrente líquida [percentual máximo da escala aprovada pelo Senado sobre recursos da União na área de saúde], se não for aprovada a PEC, não tem como tratar dessa matéria;, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA). O texto aprovado pelo Senado define que a União destinará para a área, 13,2% da arrecadação em 2014 e passa a aumentar a percentagem de forma escalonada, passando para 13,7% em 2015, 14,1% em 2016, 14,5% em 2017, e 15% em 2018.