postado em 02/12/2013 14:14
Com apenas três semanas de trabalho pela frente, antes que comece o recesso de final de ano, no dia 23, deputados ainda tentam viabilizar a votação de projetos polêmicos que trancam a pauta do plenário. A proposta que cria o Marco Civil da Internet (PL 2126/11) é um dos maiores desafios da Casa. O projeto é prioritário para o governo, que quer garantir mais segurança e competitividade ao setor. A matéria tramita há quase quatro anos no Congresso, mas quando foram divulgadas as denúncias de espionagem da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) contra empresas e autoridades brasileiras, no início de setembro, o Planalto pediu urgência para a tramitação do texto.[SAIBAMAIS]O objetivo é que o marco civil defina uma série de direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, regulando essa atividade. Pela proposta que vem sendo discutida entre os parlamentares, as empresas responsáveis pela conexão, por exemplo, ficariam proibidas de repassar informações de acessos dos internautas para outras empresas ou de analisar e monitorar as navegações. A falta de avanço na proposta, que tranca a pauta desde 28 de outubro e impede que outros projetos sejam votados, ocorre em função de pontos como o que garante a neutralidade da rede.
O item tem gerado o maior impasse entre os deputados, que se dividem entre os que defendem a medida como forma de garantir direitos iguais para qualquer internauta e os que criticam o impedimento para que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. O objetivo da neutralidade da rede, segundo o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é fazer com que o provedor de conexão trate de forma igual qualquer tipo de acesso a dados, sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. Com isso, o usuário teria garantido acesso a qualquer conteúdo, como vídeos, sem restrições por pagar menos pelo serviço, mas respeitada a velocidade do pacote.
Líderes da base aliada que tentam avançar com a proposta acreditam que a votação do marco civil só ocorrerá este ano se houver acordo. Mais de 200 emendas foram apresentadas para alterar o texto e não haveria tempo hábil de negociar ponto a ponto. Além do marco civil, os deputados ainda podem votar, antes do fim do ano legislativo, o projeto que destina a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PL 328/13) e o texto que trata do porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13). As duas propostas também estão trancando a pauta da Câmara.
Independentemente dos rumos que as três matérias tomarão, os deputados podem avançar em outros projetos que não são impedidos pelo trancamento das votações. Uma das expectativas é que os parlamentares contornem as divergências em torno do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base da matéria já foi votado, mas ainda existem pontos polêmicos que não tiveram acordo, como o que prevê o pagamento de honorários aos advogados públicos nos processos em que a União for vitoriosa, assim como ocorre com advogados particulares. Os pontos do novo CPC devem ser votados na sessão extraordinária que está marcada para as 11h30 de terça-feira (3/12).