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Renan recebe de juristas proposta da nova Lei de Execuções Penais Proposta cria mecanismos de combate à superpopulação carcerária, à burocracia na execução penal e ao desrespeito de direitos dos encarcerados

Agência Brasil

Publicação: 05/12/2013 14:29 Atualização:

O presidente do Senado, Renan Calheiros e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sidnei Agostinho Beneti (Wilson Dias / Agência Brasil)
O presidente do Senado, Renan Calheiros e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sidnei Agostinho Beneti

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quinta-feira (5/12) da comissão de 16 juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti o anteprojeto da nova Lei de Execuções Penais.

A proposta cria mecanismos de combate à superpopulação carcerária, à burocracia na execução penal e ao desrespeito de direitos dos encarcerados. Entre as novidades, a proposta prevê limite de lotação para cada penitenciária, facilita a progressão para o regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias.

Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, a proposta institucionaliza o mutirão carcerário. O anteprojeto também cria um sistema informatizado de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o benefício com 30 dias de antecedência.

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Segundo a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná e relatora do grupo, Maria Teresa Gomes, o grande foco do trabalho é incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.

Outro avanço, na avaliação dos juristas da comissão, foi a extinção dos hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico. O texto também proíbe o encarceramento de presos em delegacias de polícia. Para que os recursos sejam empregados na melhoria do sistema prisional, a proposta também proíbe o contingenciamento dos fundos penitenciários nacional e dos estados.

Ao receber a proposta, o presidente do Senado lembrou que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. “A prisão perverte, deforma e embrutece o ser humano, alimentando um preocupante círculo que produz altos índices de reincidência”, disse.

Ainda segundo Renan, a reforma da execução penal no Brasil vai exigir mudança de cultura e reflexão para se converter num considerável avanço em termos de cidadania. “Medidas que estimulem a educação dos presos e prestigiem o acompanhamento do egresso tendem a inibir a reincidência criminal, fazendo a execução penal ser proveitosa à sociedade”, ressaltou.

O presidente da comissão de juristas que elaborou a proposta lamentou que o grupo não tenha avançado em detalhes das condições do regime semiaberto, previsto na lei atual. Beneti também destacou que só uma lei de execução penal é insuficiente no Brasil. “Além da execução penal, nós precisamos ter um Código Penitenciário que estabeleça coisas aparentemente miúdas, mas que são direitos importantes para as pessoas presas”, disse.

A proposta segue agora para uma comissão especial de senadores que terá como relator o senador Sérgio Souza (PMDB-PR).

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