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Proposta de nova Lei de Licitações acaba com carta-convite

Agência Brasil

Publicação: 05/12/2013 21:25 Atualização:

As modalidades de licitação carta-convite e tomada de preços podem acabar na administração pública, segundo o texto que trata da Reforma da Lei de Licitações e que foi apresentado nesta quinta-feira (5/12) no Senado Federal pela relatora do tema, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O relatório final será votado na comissão especial temporária criada para tratar do assunto na próxima quinta-feira (12).

O novo texto da lei de licitações estimula o pregão e a concorrência e mantém o concurso e o leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público. Outra inovação introduzida pelo projeto é a responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

O projeto prevê que a autoridade máxima da administração contratante e os tribunais de contas deverão avaliar, periodicamente, o desempenho dos agentes que motivem ou autorizem a contratação direta indevida, promovendo a responsabilização, quando verificada irregularidade.

A proposta da senadora Kátia Abreu veda a contratação direta para a execução de atividades técnicas especializadas relacionadas, direta ou indiretamente, a obras e serviços de engenharia ou arquitetura.

O projeto institui a licitação para registro de preços permanente. Por essa modalidade, a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a administração a contratar.
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