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Dilma diz que Brasil não aceita práticas de tortura contra o cidadão

A presidente também assinou um documento que regulamenta a Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

postado em 12/12/2013 19:21
Durante a cerimônia de entrega da 19; Edição do Prêmio de Direitos Humanos, a presidente Dilma Rousseff defendeu as ações do governo para o enfrentamento à violência e contra as práticas de tortura. ;O Estado brasileiro não aceita nem aceitará práticas de tortura contra qualquer cidadão;, disse.

Durante o evento, a presidente Dilma também assinou um documento que regulamenta a Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Prêmio de Direitos Humanos e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

A premiação faz parte do Fórum Mundial dos Direitos Humanos e lotou um dos auditórios do Centro Internacional de Convenções Brasil, em Brasília.

Intercalado por protestos de grupos defensores dos direitos de setores da sociedade e aplausos, a presidenta, em seu discurso, apresentou um balanço dos principais programas de combate à violência e à discriminação e das políticas de ação afirmativas adotadas por seu governo.



Após declaração da representante do Movimento Mães de Maio, Débora Maria da Silva, que recebeu uma das premiações, e defendeu a desmilitarização da Polícia Militar, a presidenta disse que a ;trajetória de luta e resistência contra a ditadura, de defesa de todos aqueles que lutaram pela democratização do nosso país, exige que trabalhemos por afirmação de direitos humanos;.

Durante a cerimônia, a presidenta parabenizou os ganhadores do prêmio, valorizando as suas diferentes lutas. ;Nossos homenageados são pessoas que decidiram fazer de suas vidas uma trincheira na defesa intransigente dos direitos humanos, pessoas comuns, que ao falar por aqueles que são negligenciados, excluídos e violentados, tornam-se especiais por sua dedicação e luta, por sua sociedade comprometida com o respeito aos direitos humanos;, disse.

Minutos após o começo da sua fala, parte dos 3000 presentes começou a protestar por diferentes bandeiras. Do lado direito da presidenta, um grupo gritava ;chega de alegria, a polícia mata pobre todo dia;. Um outro protesto criticava a realização da Copa do Mundo do ano que vem no Brasil: ;da Copa eu abro mão, eu quero mais direitos para a saúde e educação;, gritavam.

Ao destacar as ações do governo federal, Dilma disse ter orgulho de ;ter tirado dois milhões de brasileiros da miséria;. A presidenta ressaltou também a implementação das cotas raciais para o ingresso em universidades públicas e o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração pública federal para negros e pardos, para, segundo ela, ;superar de vez o preconceito e a discriminação social e as desigualdades sociais que ainda marcam; o povo brasileiro.

;Muito me orgulha ter implantado a Comissão Nacional da Verdade, que está nos permitindo resgatar o direito à memória e à verdade;, enumerou a presidenta. As moradias adaptáveis a pessoas com deficiência do Programa Minha Casa, Minha Vida foi outra ação dita pela presidente como superação das dificuldades de acesso dos brasileiros.

Dilma também admitiu os desafios que o seu governo ainda enfrenta. ;É necessário reconhecer que a tortura continua existindo em nosso país. Eu que experimentei a tortura, sei o que ela significa. Desrespeito mais elementar da condição de humanidade de uma pessoa. O Estado brasileiro não aceita nem aceitará práticas de tortura contra qualquer cidadão;, disse.

De acordo com Dilma, proporcionar às crianças o direito à escola permite o combate à ;exploração sexual de crianças e adolescentes; e ;são ações fundamentais para o direito à pessoa a uma vida plena;. Com o Programa Juventude Viva, segundo ela, o Brasil está ;enfrentando uma das maiores chagas de nossa sociedade, a violência contra os jovens, em especial os negros e pobres das periferias de nossas cidades;.

A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, também discursou no evento. Ela avaliou como positiva a entrega do prêmio e a recepção, no fórum, da sociedade civil mundial.

;Ao oferecermos reconhecimento a estas organizações e entidades que aqui se encontram, nós queremos abraçar o próprio Brasil que defende, em cada lugar, os direitos humanos como integrante maior da Constituição;, disse.

Dilma entregou a premiação para parte dos 23 agraciados, na companhia dos ministros da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Luiza Bairros; da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Ministério das Relações Exteriores, Luís Alberto Figueiredo.

De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, o prêmio é a mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas físicas ou jurídicas, com o intuito de homenagear ações de destaque na área dos Direitos Humanos. Instituições e pessoas físicas receberam premiação em diferentes categorias como Direito à Memória e à Verdade, Defensores de Direitos Humanos Dorothy Stang, Educação em Direitos Humanos e Comunicação e Direitos Humanos. Além das 23 categorias, a cerimônia entregou também duas menções honrosas.

Os critérios para a entrega do prêmio levam em conta o histórico de atuação na área dos direitos humanos, o desenvolvimento de ações relevantes e a implementação de práticas inovadoras em relação ao tema.

Durante o evento, a presidenta Dilma também assinou um documento que regulamenta a Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (link).

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