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Promulgada lei que cria cota para negros em cargos municipais em São Paulo A nova legislação prevê que para cargos efetivos e estatutários, os beneficiários das cotas necessariamente deverão prestar concurso público para o ingresso

Agência Brasil

Publicação: 24/12/2013 17:06 Atualização:

São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, promulgou nesta terça-feira (24/12) lei municipal que obriga a administração pública direta e indireta a reservar, no mínimo, 20% dos cargos em comissão e efetivos para negros ou afrodescendentes.

A lei garante a equidade de gênero para a ocupação das vagas. A nova legislação prevê que para cargos efetivos e estatutários, os beneficiários das cotas necessariamente deverão prestar concurso público para o ingresso.

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“Para os efeitos desta lei, consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será considerada a autodeclaração”, diz trecho da nova legislação.

O Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei a partir de hoje.

Em novembro, a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso um projeto de lei similar, que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. No último dia 4, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta. O projeto ainda deverá ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, passará pelo plenário da Câmara. Se aprovado, irá ao Senado.

Esta matéria tem: (3) comentários

Autor: César Menezes
Quando se estuda Direito tem-se a ilusão de que princípios como o da igualdade ou máximas como a de dar-se a cada um o que lhe é devido vão nos garantir contra delírios demagógicos de políticos. Hoje vejo que o pesadelo Kafikiano é nada diante de aberrações diárias que temos que engolir. | Denuncie |

Autor: Ivan Rocha
Toda a minha família é enquadrada como negra ou parda, mas isso isso uma aberração. Raça não é critério para privilegiar ninguém. Isso é demagogia desse desgoverno que tomou conta do país é quer incentivar conflitos entre grupos raciais e explorar na urnas. | Denuncie |

Autor: Ivan Rocha
Isso é um absurdo. Sou pardo de certidão e RG e vejo isso como incentivo ao racismo. Cor ou raça não é critério para privilégio. Dê escolas públicas de Ensino Básico que permitam os menos favorecidos a competir em igualdade. Abaixo essa política do idiotamente correto. | Denuncie |

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