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Câmara deve votar regulamentação da PEC das Domésticas no começo de 2014 Presidente da Câmara dará prioridade à proposta, assegurou Romero Jucá (PMDB-RR)

Agência Senado

Publicação: 24/12/2013 19:12 Atualização:

Trabalhadoras domésticas comemoram com senadoras e deputadas a aprovação da PEC (Pedro França /Agência Senado)
Trabalhadoras domésticas comemoram com senadoras e deputadas a aprovação da PEC

O Senado aprovou em julho o projeto que regulamenta a PEC das Domésticas. Desde então, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) assegurou que dará prioridade à proposta no início de 2014.

Jucá lembrou que a proposta é fundamental para viabilizar pontos importantes da PEC das Domésticas, como a jornada de trabalho e o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

- O projeto dá as condições também para os patrões poderem registrar os seus empregados, inclusive com banco de horas e com o Supersimples doméstico. Ou seja, facilita a vida do patrão, garante os direitos dos empregados e é bom para todo mundo. É um projeto que a Câmara deve votar rapidamente - disse Jucá.

Principais pontos

De acordo com o projeto (PLS 224/2013), o emprego doméstico é caracterizado quando o funcionário trabalhar por mais de dois dias por semana no mesmo local. A jornada é de 44 horas semanais, com a possibilidade de 12 horas de trabalho seguidas, desde que o descanso seja de pelo menos 36 horas. A parada para o almoço será de 30 minutos. O projeto prevê, ainda, a ainda a criação de um banco de horas. Assim, quando a jornada for excedida, as primeiras 40 horas extras devem ser pagas em dinheiro e as demais compensadas com folga em um período máximo de um ano.

Também de acordo com a proposta, os empregados podem viajar com os patrões, desde que as horas trabalhadas durante a viagem sejam compensadas e que haja o pagamento adicional de 25% no valor das horas. As férias podem ser divididas em dois períodos anuais, mas um deles deve ter no mínimo 14 dias.

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FGTS

O projeto que regulamenta a PEC das Domésticas traz mudanças na contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regras para o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, a categoria não tem direito ao fundo e a contribuição para a Previdência Social é dividida entre patrão (12%) e empregado (8% a 11%). A regulamentação estabelece que o INSS e o FGTS serão pagos de forma conjunta: 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2% relativo à rescisão contratual. No total, o empregador terá que recolher 20% do salário em encargos.

Como a regulamentação da PEC das Domésticas ainda tem que ser votada pelos deputados, pode haver mudanças no texto aprovado pelos senadores.

Esta matéria tem: (2) comentários

Autor: paulo Vaz
Parabéns a todas as dométicas , pois, merecem o respeito e todos os direitos , que 2014 seja de mauita prosperidade. Aproveito a oporunidade para rogar pela aprovação da PEC 555/2006, referente aos IDOSOS , que também merecem o respeito dos DEPUTADOS E SENADORES DO BRASIL !Vamos ver como será 2014 ! | Denuncie |

Autor: nidia machado machado
APROVEITA A PEC DAS DOMÉSTICAS E CRIEM MECANISMOS QUE GARANTA ENSINO EDUCAÇÃO EFICAZ E SAÚDE DE QUALIDADE,ATÉ AGORA SÓ VEJO ENCENAÇÃO BARATA."SOBRA CINISMO E FALTA CORAGEM.AVE ODORICO PARAGUAÇU. | Denuncie |

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