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Projeto que veta casamento gay aguarda parecer para ser votado em plenário Projeto que susta resolução do CNJ, obrigando cartórios a aceitar o registro de uniões homoafetivas, já recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos da Câmara

Iracema Amaral

Publicação: 14/01/2014 15:03 Atualização:

Arolde de Oliveira reclama que o CNJ extrapolou suas competências ao regulamentar o casamento gay (Agência Câmara)
Arolde de Oliveira reclama que o CNJ extrapolou suas competências ao regulamentar o casamento gay

O deputado Arolde de Oliveira (PSD/RJ) quer suspender por meio de projeto de lei resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), datada de 14 de maio do ano passado, que obriga cartórios de todo o Brasil a aceitar o registro de casamentos de homossexuais. O projeto de Decreto Legislativo (PDC), de autoria do parlamentar, foi apresentado também em 2013, e agora aguarda relatório da Comissão de Constituição e Justiça para entrar ou não na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados. O recesso parlamentar termina na primeira semana de fevereiro.

Para ir a plenário a matéria já conta com parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, sob a presidência do deputado Marco Feliciano (PSC/SP), e com o aval do relator do projeto, deputado Pastor Eurico (PSB/PE). Se aprovado na Comissão de Constituiçõa e Justiça, a matéria poderá ser pautada para votação em plenário.

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Se aprovado, o projeto de Arolde susta os efeitos da resolução do CNJ que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo". O parlamentar argumenta que a norma em vigência “extrapola as competências do CNJ, em suas atribuições de órgão regulador administrativo do Judiciário", afirma o pastor Eurico, endossando justificativa de Arolde ao projeto que barra a união oficial de casais homossexuais.

Repecussão no Mundo

Na época da publicação da resolução do CNJ, os principais jornais do mundo reproduziram a decisão. Na manhã do dia que a resolução foi publicada,, a notícia era a mais compartilhada pelos internautas do "Le Monde", de Paris, à frente do texto sobre a decisão da atriz norte-americana Angelina Jolie de retirar os seios após saber que tinha 87% de chance de ter câncer. A manchete dizia: "Justiça exige o registro dos casamentos homossexuais."

O assunto repercutiu em outros países da Europa. O "The Telegraph", de Londres, lembrou que, "como o Brasil é o maior país católico do mundo, o casamento gay é uma questão decisiva". O texto ainda dizia que o Brasil foi o terceiro país da América Latina a dar "sinal verde para o casamento de pessoas do mesmo sexo", após Argentina e Uruguai. O texto publicado no site do espanhol "El País" afirma que, até então, nem todos os juízes aceitavam o casamento civil entre gays.

Nos Estados Unidos, o tema apareceu em dois dos maiores jornais do país. O "New York Times" declarou que a decisão do CNJ "abre caminho para que casais gays do maior país da América Latina possam casar". Ao relatar a decisão, a notícia publicada no endereço eletrônico do "Washington Post" afirmou que "os esforços de aprovar uma lei no Congresso Nacional têm sido frustrados por legisladores evangélicos conservadores". O "Clarín", de Buenos Aires, afirmou que o CNJ "decidiu acelerar os passos para a concretização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, já que falta uma lei, que ainda tramita no Congresso".

Reação no Brasil

No Brasil, em contrapartida, o PSC do deputado Marco Feliciano entrou com mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação da resolução do CNJ. O relator da ação e ministro do STF, Luiz Fux, negou liminarao mandado de segurança. Para o ministro, o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.

Na sequência ao pedido negado pelo Supremo, o deputado Arolde de Oliveira apresentou o projeto para sustar a resolução do CNJ.

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