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Congresso definirá regra sobre teto salarial de servidor público Essa indefinição e interpretações variadas da Constituição têm gerado uma guerra judicial em torno do pagamento de vencimentos

Agência Câmara

Publicação: 22/01/2014 14:43 Atualização: 22/01/2014 14:44

A definição do que pode ser pago acima do teto salarial aos servidores públicos federais pode voltar à discussão no Congresso neste ano. Hoje, ninguém no serviço público poderia receber acima de R$ 29.462,25 - valor que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Porém, a Constituição Federal permite que sejam pagas parcelas indenizatórias e diz que uma lei definirá quais são essas parcelas.

Essa indefinição e interpretações variadas da Constituição têm gerado uma guerra judicial em torno do pagamento de vencimentos de servidores públicos federais. Para o doutor em Direito Administrativo Flávio Unes, não há dúvida quanto à obrigatoriedade em limitar os vencimentos ao teto.

Ele explica, porém, que a Constituição excetua desse limite as verbas devidas a todo trabalhador, como o décimo-terceiro salário, o adiantamento de férias e a recomposição de despesas feitas em função do desempenho profissional. Essas são as chamadas parcelas indenizatórias.

Atualmente, é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o responsável por definir quais são essas parcelas. Entre elas, o conselho admite diárias, ajuda de custo, auxílio-transporte, indenização de transporte, auxílio-moradia e auxílio-alimentação.

Esta matéria tem: (2) comentários

Autor: Alvaro Brito
O que se tem que definir é o que está fora do teto, assim ficará mais fácil excluir várias rubricas de pagamentos que são feitos pelo Brasil a fora! Outra, desde quando Hora Extra é teto, isso nunca deveria ser incluído no teto , isso é serviço ! | Denuncie |

Autor: helio santos
o que tem que ser definido e uma tabela unica para todos os servidores do executivo, legislativo e judiciario, a diferença de um poder para outro e muito grande a começar pelo vale alimentação um absurdo. | Denuncie |

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