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Projeto com exceções acerca do teto salarial dos servidores está em pauta Em 2013, o TCU ganhou uma briga na Justiça para que benefícios como hora extra não servissem para o cálculo do teto constitucional, hoje de R$ 29.462,25, e obrigou o Senado a devolver o que foi pago a mais nos últimos cinco anos

Isabella Souto

Publicação: 10/02/2014 06:40 Atualização: 10/02/2014 06:48

Vaccarezza e Jucá durante reunião de comissão mista sobre dispositivos constitucionais: projeto aprovado por deputados e senadores deve causar conflito com o TCU ( Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)
Vaccarezza e Jucá durante reunião de comissão mista sobre dispositivos constitucionais: projeto aprovado por deputados e senadores deve causar conflito com o TCU


Uma proposta feita sob medida para agradar aos servidores públicos — e talvez desafiar o Tribunal de Contas da União (TCU) e o governo federal— está na lista de temas a serem analisados pelo Congresso neste ano. Mesmo com pouco tempo disponível para votações, já que, como apontou o Correio na edição de ontem, o ano legislativo será mais curto, os parlamentares têm na manga um texto que vai facilitar a proliferação de supersalários na Esplanada e, de quebra, atrair votos de muitas categorias e ainda confrontar órgãos fiscalizadores. Em 2013, o TCU ganhou uma briga na Justiça para que benefícios como hora extra não servissem para o cálculo do teto constitucional, hoje de R$ 29.462,25, e obrigou o Senado a devolver o que foi pago a mais nos últimos cinco anos. No fim do ano, entretanto, no apagar das luzes e sem alarde, os congressistas aprovaram um projeto que cria 25 exceções na contagem do teto – as chamadas parcelas indenizatórias que não seriam consideradas parte do salário e que, na prática, vão inflar contracheques sem que precisem ser abatidos. E gasto extra é tudo de que o governo não quer ouvir falar.

A matéria foi aprovada na Comissão de Regulamentação de Dispositivos Constitucionais — composta por deputados e senadores — em novembro do ano passado, em menos de cinco minutos e sem que alguém tenha se manifestado verbalmente contra ou a favor. O texto regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal, que exclui da aplicação do teto as parcelas de caráter indenizatório e diz que uma legislação específica trataria dos casos – o que até hoje não foi feito. Atualmente, a Resolução 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a única norma que elencou exceções à aplicação do teto para servidores do Judiciário, como diárias de viagem, verba para mudança e transporte e auxílios moradia e alimentação.

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Os parlamentares, porém, foram além, e incluíram outras verbas, como o auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-natalidade, ressarcimento de despesas médicas e odontológicas, salário-família e até o auxílio-fardamento — verba destinada aos militares para o custeio da farda. Na justificativa do projeto, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor da primeira versão do texto, admite que o tema é “controverso” e que deve ser observado sob dois ângulos.

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Esta matéria tem: (8) comentários

Autor: joaquim pereira
Os nossos representantes políticos não nos representam, depois de eleitos passam a representar algumas classes. Não conhecem mais as ruas e desconhecem as necessidades do povo brasileiro. O Senado então, não defende os direitos e a soberania do País, vergonha. Precisamos urgente de uma revolução. | Denuncie |

Autor: Juvenal Moreira
É incrível como não desistem... como pode a sociedade brasileira aceitar esse tipo de postura do Congresso Nacional, onde acontecem/nascem as maiores falcatruas da nação. Cada povo tem os políticos que merecem. Circo-Brasil: aqui o palhaço é você! | Denuncie |

Autor: Alvaro Brito
"briga na Justiça para que benefícios como hora extra NÃO servissem para o cálculo do teto constitucional" ???? Deveria ser excluído do TETO...TUDO AQUILO QUE NÃO SE LEVA PARA APOSENTADORIA É PONTO!. | Denuncie |

Autor: Cidadão Kane
Quem vai parar esse congresso que está afundando o Brasil? | Denuncie |

Autor: domingos do nascimento
Faltou o aux.corrupção... jajá estará em projeto a legalização da corrupção. Estão fazendo uma farra com o dinheiro do contribuinte da sobrando grana abaixa os impostos Gov. Federal, ninguém aguenta isso nao. câmara e senado cada vez surpreendendo, parece que estão brincando de casinha na esplanadas. | Denuncie |

Autor: Carlos Alves
É, que nesse ano de eleição o povo brasileiro escolha sabiamente seus representantes. Escolha senadores e deputados que trabalhem pelo povo e nao para buscar atingir interesses próprios. | Denuncie |

Autor: JANETE CARVALHO DE SOUZA
Vejo isto com desrespeito a quem está solicitando por aumento salarial, o caso da SEGURANÇA PÚBLICA DO DF, policiais e bombeiros, vamos proteger os cidadãos, as nossas crianças. Achem uma solução para estes profissionais que diariamente lutam e combatem quem transgridem a lei e dedica a vida por nós. | Denuncie |

Autor: JANETE CARVALHO DE SOUZA
Enquanto a Segurança Pública do Distrito Federal junto ao Governo Federal passa dificuldades em conceder aumento salarial, outros órgãos ficando procurando brechas para conceder já o que é altos, os salários, pelo amor à DEUS, vamos proteger a sociedade assim? Me explica por favor, obrigado. | Denuncie |

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