postado em 12/02/2014 18:45
Senadores que integram a Comissão de Direitos Humanos do Senado manifestaram preocupação com o projeto de lei que define como terrorismo o ato de provocar ou infundir terror ou pânico generalizado. O projeto estabelece punição para quem financiar atividades consideradas terrorismo. Nesta quarta-feira (12/2), o colegiado decidiu endossar o requerimento que o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou ontem), pedindo que o projeto, antes de ser votado, seja avaliado pela comissão.;Receamos que esse tipo de projeto possa vir a criminalizar as manifestações públicas, a atuação dos movimentos sociais e colocar em risco a democracia brasileira, conquistada a duras penas;, disse a senadora Ana Rita (PT-ES), que preside a comissão. ;É preciso, sim, que as manifestações preservem a vida das pessoas, mas não podemos permitir a criminalização de movimentos sociais;, acrescentou a parlamentar.
O projeto de lei, que no Senado recebeu o n; 499, foi proposto por uma comissão parlamentar mista criada para consolidar várias leis em um único projeto e, assim, regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
A proposta tramita no Senado desde o fim de novembro de 2013, mas ganhou destaque após a morte do cinegrafista da TV Bandeirantes, Santiago Andrade, atingido por um rojão quando filmava um protesto no Rio. Depois da morte do cinegrafista, alguns senadores como Jorge Viana (PT-AC), defenderam que o projeto de lei seja aprovado o quanto antes, a fim de permitir a tipificação penal de casos como esse.
;Evidente que o crime [contra o cinegrafista] tem que ser punido - seja ele culposo [quando não há intenção de matar] ou doloso -, mas o que eu vejo é que, com o pretexto de condenar a morte absurda, se pretende condenar o Brasil a não mais fazer manifestação. A transformar qualquer manifestação contra a Copa do Mundo em um ato de terrorismo. É uma medida fascista e inadmissível;, comentou Roberto Requião (PMDB-PR), argumentando que as leis existentes são suficientes para punir os dois manifestantes que admitiram ter levado à manifestação ou lançado o rojão que atingiu Santiago.
;Aquele raio de rojão poderia ter matado qualquer pessoa. Não foi um atentado à imprensa. Por isso, é um fato que tem que ser duramente reprimido, mas de acordo com a legislação penal. Não podemos permitir que, nesse momento de pânico, se proíba qualquer tipo de manifestação;, acrescentou Requião.
O projeto foi analisado por uma comissão especial e está pronto para ir a Plenário. Ele constava da pauta de ontem do Senado, mas a discussão acabou adiada para a semana que vem depois que os líderes dos partidos políticos se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e concluíram que é necessário aprofundar o debate para esclarecer alguns pontos considerados vagos.
Assim como Ana Rita e Requião, outros senadores que participaram, hoje, da reunião da comissão disseram que o projeto, da forma como está redigido, representa uma ameaça à democracia. ;Temos que ter bom senso e não aprovar leis que representam um retrocesso na democracia e para a mobilização das pessoas que querem nos dizer que estão descontentes com a classe política;, comentou Cristovam Buarque (PDT-DF), destacando que, como está, o projeto poderia justificar inclusive uma denúncia contra um jornal que divulgasse que a inflação está prestes a fugir ao controle, ocasionando uma corrida das pessoas a bancos e lojas, provocando tumultos.
Ainda durante a reunião, foi aprovada uma audiência pública para discutir as liberdades democráticas e a criminalização dos movimentos sociais e outra sobre a violência contra os profissionais de comunicação.