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CCJ do Senado adia votação de proposta que reduz dívidas dos estados Considerada fundamental por governadores e prefeitos, a matéria era o primeiro item da pauta do plenário do Senado no início do ano

Agência Brasil

Publicação: 26/02/2014 14:06 Atualização:

Depois de um pedido de vista coletiva ao projeto que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios (PLC 99/2013), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), adiou para o dia 12 de março a votação da proposta no colegiado.

Considerada fundamental por governadores e prefeitos, a matéria era o primeiro item da pauta do plenário do Senado no início do ano, mas foi devolvida à CCJ depois que o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou três emendas ao projeto, todas foram rejeitadas pelo relator, Luiz Henrique (PMDB-SC).

O projeto apresentado pela presidenta Dilma Rousseff no início do ano passado passou a enfrentar resistências na base do governo depois que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, avaliou que a conjuntura econômica mundial não favorece a mudança.

Vários senadores cobraram o cumprimento de acordo feito no ano passado para a prioridade de votação da matéria. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) considerou a oposição do governo a um projeto de iniciativa da presidenta o "ápice da incompreensão".

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Apesar da polêmicas e das sugestões de alguns senadores, o relator lembrou que qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados implicará nova análise daquela Casa, onde a proposta já foi aprovada. Segundo Luiz Henrique, caso isso ocorra, será "incerto o destino de importantes providências contidas no projeto".

O relator leu ainda um documento assinado por todos os secretários estaduais de Fazenda, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em defesa da aprovação do projeto da forma como veio da Câmara.

No documento, os secretários cobram o cumprimento do compromisso do Congresso de votar logo a matéria, que consideraram fundamental para o equilíbrio das contas dos estados.

O prefeito do Rio de janeiro, Eduardo Paes (PMDB), que tem agenda nesta tarde em Brasília, esteve no Senado para acompanhar a votação da proposta. “ Aproveitei que estava em Brasília para acompanhar essa votação importantíssima para nós, mas foi adiada. Temos que votar. A União não pode mais agir como agiota.”

Aprovado em 23 de outubro de 2013, o texto original previa a troca do indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixava como limite para a cobrança de encargos a taxa básica de juros (Selic) – valeria o menor valor.

Na Câmara, o projeto foi alterado para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da Selic desde a assinatura dos contratos.

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