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Câmara dos deputados deve aprovar a PEC da Defensoria nesta quarta-feira A Proposta de Emenda à Constituição determina a obrigatoriedade da presença de defensores públicos da União nas unidades de Justiça Estadual e Federal

Agência Brasil

Publicação: 11/03/2014 20:21 Atualização:

A Câmara vai votar nesta quarta-feira (12/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013 que determina a obrigatoriedade da presença de defensores públicos da União nas unidades de Justiça Estadual e Federal.

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De acordo com o líder do PT, Vicentinho (SP), há um acordo de lideranças para que o texto seja novamente aprovado por unanimidade, como ocorreu na votação em primeiro turno, quando o texto foi aprovado por 392 votos a favor e apenas 2 abstenções. "Amanhã, finalmente, por unanimidade, nós vamos votar a PEC da Defensoria. Esta PEC tem um significado muito importante para o Brasil, afinal de contas, os defensores são os advogados dos pobres que precisam efetivamente ser atendidos e o Estado tem que garantir este direito", disse nesta terça (11/3) Vicentinho.

Pela proposta, a União e os estados devem garantir a presença de, pelo menos, defensores públicos em todas as seções da Justiça Federal e em fóruns da Justiça Estadual em até oito anos. "O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população", diz o texto.

Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.

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