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Governo faz acordo sobre regulamento da neutralidade do Marco Civil Com o acerto definido na reunião de hoje, o projeto será novamente alterado para incluir, na redação, por exemplo, que o decreto presidencial que vai regulamentar o princípio da neutralidade tratará apenas do que está previsto na lei

Agência Brasil

Publicação: 19/03/2014 15:39 Atualização: 19/03/2014 21:07

 (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Mais de duas horas depois de reunidos com líderes partidários para negociar a aprovação do Marco Civil da Internet, os ministros José Eduardo Cardozo (do Ministério da Justiça) e Ideli Salvatti (da Secretaria de Relações Institucionais) reafirmaram nesta quarta-feira (19/3) a posição do governo de que não haverá recuo na defesa da neutralidade de rede. Em outros pontos, no entanto, o governo atendeu aos pedidos dos parlamentares, sob o argumento de deixar o texto mais claro.

De qualquer maneira, o governo terá que esperar até terça-feira (25) pela votação da proposta, que, diferentemente do que queriam os ministros, não ocorrerá hoje. Além dos ajustes na redação do projeto, os líderes decidiram discutir por mais tempo a matéria. Com isto, o Planalto também ganha mais alguns dias para harmonizar a base aliada.

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Com o acerto definido na reunião de hoje, o projeto será novamente alterado para incluir, na redação, por exemplo, que o decreto presidencial que vai regulamentar o princípio da neutralidade tratará apenas do que está previsto na lei e que, antes de ser publicado, passará pela análise do Comitê de Gestão da Internet (CGI) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“O fato de os órgãos que expressam a opinião da sociedade e a opinião técnica apresentarem avaliações e contribuições é positivo e dá mais transparência ao decreto”, avaliou Cardozo, acrescentando que a redação do projeto ainda será alterada para deixar claro que o decreto terá a finalidade exclusiva de executar o que está previsto na lei.

O princípio da neutralidade, um dos principais pontos discordantes do Marco Civil da Internet, se transformou no maior impedimento para que a matéria seja votada no plenário da Câmara. Como tramita em regime de urgência constitucional cujo prazo de votação se esgotou, enquanto seu processo legislativo não for concluído, nenhum outro projeto avança na Casa - o que tem ocorrido desde outubro do ano passado.

Pelo texto, o Executivo definiria por decreto as regras da neutralidade, depois que o projeto for aprovado. A previsão foi incluída pelo relator da matéria, Alessandro Molon (PT-RJ), a pedido do governo, como forma de garantir que nenhum usuário ficasse limitado ao acesso a alguns conteúdos por ter adquirido planos de conexão menos velozes ou mais baratos.

O problema é que, mesmo com mudanças na redação, partidos de oposição e o PMDB, um dos principais críticos do texto, também não pretendem recuar. O PMDB já tinha, inclusive, apresentado uma proposta, na semana passada, para se contrapor ao projeto de Molon, com apoio do DEM, que prevê a retirada da garantia de neutralidade.

“Defendemos que a neutralidade seja definida na lei e que não se dê esse cheque em branco para o Executivo [com a previsão de que o princípio seja definido por decreto presidencial]”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE). Segundo ele, se não houver mudanças em relação a esse ponto, o partido apresentará destaques específicos para que os detalhes sobre essa medida estejam incluídos no texto da lei.

Cunha ainda promete bater em outro ponto do projeto. O líder do PMDB quer mais clareza sobre o Artigo 20 da proposta, que assegura a liberdade de expressão e impede a censura na internet. Pelo texto, o provedor só poderá ser responsabilizado civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros após desobediência a ordem judicial para retirada da ofensa. Cunha disse que o artigo representa um retrocesso da lei.

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), explicou que todos querem a liberdade na internet, mas também defendem a penalização pela publicação de conteúdos ilegais. O equilíbrio entre censura e liberdade nesse universo deve esquentar o debate que começa na tarde de hoje em plenário.
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