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STF manda ação penal contra Azeredo para a primeira instância da Justiça Diante da decisão, o ex-deputado será julgado pela acusação de desvio de dinheiro público pela Justiça de Minas Gerais

Diego Abreu

Publicação: 27/03/2014 18:54 Atualização: 27/03/2014 19:34

Eduardo Azeredo (PSDB-MG) responde pelas acusações de peculato e lavagem de dinheiro (Luís Macedo/Câmara dos Deputados)
Eduardo Azeredo (PSDB-MG) responde pelas acusações de peculato e lavagem de dinheiro


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27/3) remeter para a primeira instância da Justiça a ação penal a que o ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) responde pelas acusações de peculato e lavagem de dinheiro. Por oito votos a um, os ministros definiram que a Suprema Corte deixou de ter competência para julgar o ex-parlamentar pelo fato de o tucano ter renunciado, no mês passado, ao mandato na Câmara dos Deputados.

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Diante da decisão, Azeredo será julgado pela acusação de desvio de dinheiro público pela Justiça de Minas Gerais. Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a criação de um critério para que renúncias futuras evitem o deslocamento da competência do Supremo. Ele defendeu que, a partir da aceitação da denúncia pela Corte, os réus obrigatoriamente passem a ser julgados pelo STF, mas só a partir de casos futuros.

“Acho que o deputado Eduardo Azeredo renunciou para não se submeter ao julgamento da Suprema Corte, não tenho nenhuma dúvida disso. Mas tenho dificuldade de considerar o ato abusivo, porque o Supremo nunca considerou a renúncia abuso de direito”, disse Barroso. “Acho um absurdo que depois que o relator preparou voto, e o revisor também haja a renúncia”, acrescentou. A decisão sobre a criação ou não de um critério ficará para a semana que vem.

O único ministro que votou pela manutenção do processo no Supremo foi o presidente da Corte, Joaquim Barbosa. "A finalidade do reu é evitar o julgamento não somente por esta Corte, mas pelo juiz de primeiro grau. Ao que tudo indica a prescrição deverá se concretizar", frisou.

Esta matéria tem: (3) comentários

Autor: Cicero Pereira
Altamir Figueiredo também compartilho da sua opinião. Não sei porque meus comentários anteriores não foram publicados aqui. | Denuncie |

Autor: Altamir Figueiredo
O Azeredo renunciou, por isso perdeu o foro privilegiado e foi para a 1ª instância. E os Outros? Dirceu, Delubio e até o M Valério, que me conste eles também NÃO TINHAM foro privilegiado!!! | Denuncie |

Autor: Altamir Figueiredo
V E R G O N H A ! ! ! ! E ainda querem que acreditemos que a justiça é igual para todos. | Denuncie |

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