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Comissão do Senado aprova mais garantias para participante de intercâmbio Projeto 544/2011 exige que sejam especificadas no contrato a carga horária, atribuições e até moradia do participante

Agência Brasil

Publicação: 01/04/2014 15:55 Atualização:

Os participantes de intercâmbio estudantil ou de trabalho no exterior passarão a ter mais garantias com a exigência de contratos que apresentem todas as informações, conforme projeto de lei aprovado hoje (1º/4) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado.

O Projeto 544/2011 exige que sejam especificadas no contrato a carga horária, atribuições e até moradia do participante. A autora é a senadora Vanessa Graziotin (PCdoB - AM), que, na justificativa, ressaltou que muitos participantes vêm sendo ludibriados pela falta das informações no contrato.

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O relator do projeto foi o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que apresentou parecer favorável à aprovação nos termos do substitutivo, já aprovado antes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto segue agora para apreciação terminativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.

Por falta de quórum, a comissão adiou para a próxima semana a votação de mais projetos, entre eles o que cria a residência pedagógica para os professores da educação básica.

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