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CCJ aprova admissibilidade de PEC que inclui água entre direitos sociais De autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), a PEC reconhece a água como um direito humano fundamental

Agência Brasil

Publicação: 01/04/2014 18:40 Atualização:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1ª/) proposta de emenda constitucional (PEC) que inclui a água entre os direitos sociais previstos na Carta Magna. A PEC será agora analisada por comissão especial, a ser criada pela presidência da Câmara, antes de seguir para o plenário da Casa, para votação em dois turnos. Se aprovada pelos deputados, a PEC seguirá para apreciação no Senado.

De autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), a PEC reconhece a água como um direito humano fundamental e estabelece que o Estado é o responsável pelo fornecimento de água a toda a população.

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Na justificativa da proposta, Matos diz que, da mesma forma que se reconhece o direito à alimentação, à moradia, ao lazer, à saúde e à educação, “o acesso à água potável e de boa qualidade também é um direito fundamental, porque está intimamente relacionado com o direito à vida”.

O deputado cita estudos do Banco Mundial e da Organização Mundial da Saúde, segundo o consumo de água recomendado por pessoa varia entre 20 e 40 litros por dia, não se incluindo aí a água para cozinhar e para a limpeza básica. “Isto significa que cada ser humano teria o direito de receber, pelo menos, 40 litros de água potável por dia, independentemente de qualquer pagamento”, acrescenta o parlamentar.

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