postado em 02/04/2014 13:07
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que proíbe doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais. Como tramitava em caráter terminativo, a matéria segue direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recursos para a votação em plenário. A decisão se deu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema.Quatro ministros do STF já votaram favoravelmente à medida, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda faltam as manifestações dos outros sete juízes. A entrada do assunto na pauta da CCJ foi uma resposta dos senadores à votação do Supremo - conforme admitiram os próprios parlamentares. Com diferentes propostas de reforma eleitoral sendo discutidas há várias legislaturas, o Senado teme a repercussão negativa de ter uma decisão sobre o tema antecipada pelo STF.
O Projeto de Lei n; 60, de 2012, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator Roberto Requião (PMDB-PR), que impede toda e qualquer doação de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.
Originalmente, a proposta de Grazziotin impedia que fossem doadores somente pessoas inelegíveis (os fichas-sujas) e empresas cujos dirigentes tenham sido condenados por corrupção ativa, em decisão transitada em julgado (ou seja, que não cabe recurso) ou por órgão judicial colegiado.