postado em 23/04/2014 11:08
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23/4) o Marco Civil da Internet no Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet (NET Mundial). O texto foi aprovado nessa terça-feira (22/4) no Senado Federal, em uma rápida passagem pela Casa, após três anos de tramitação na Câmara dos Deputados. Apesar de senadores da oposição reclamarem da falta de debate, o governo conseguiu costurar um consenso para apreciar a matéria a tempo de ser apresentada no evento de hoje.
[SAIBAMAIS]A tramitação da nova legislação ganhou força no Congresso, após as denúncias de espionagem dos Estados Unidos sobre o Brasil. Para a presidente, esses fatos são inaceitáveis. "Atentam contra a natureza da internet aberta, plural e livre. A internet que queremos só é possível em um cenário de defesa dos direitos humanos, em particular a privacidade e a liberdade de expressão", ressaltou. Dilma destacou ainda que no seu discurso na última conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) ela propôs uma discussão para estabelecer um marco civil global para governança e uso da internet, além de medidas que garantissem a proteção dos dados dos usuários da rede.
A presidente disse tambpem que nenhum país deve ter "mais peso que outro" na governança da internet, referindo-se ao domínio exercido pelos Estados Unidos sobre a rede. Dilma saudou, por isso, a recente decisão de Washington de revisar o estatuto do organismo que administra nomes e domínios na rede, ICANN, ao intervir com uma mensagem enérgica na abertura da cúpula NetMundial.
Para a presidente, é preciso garantir a universalidade do acesso a internet como instrumento de desenvolvimento social e econômico, em prol da construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória. "Deve incluir a liberdade de expressão e necessariamente a neutralidade da rede", emendou. Na opinião dela, a contribuição do Brasil foi justamente no processo de construção do Marco Civil da Internet, que garantiu a neutralidade da rede. "A lei demonstra a viabilidade de sucesso de discussões abertas multissetoriais, bem como bem como a utilização inovadores da internet na na própria discussão como plataforma interativa de debates", pontuou. O Marco Civil da Internet é construído sobre três princípios, neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade. - Colaborou Étore Medeiros
Confira os pontos principais do Marco Civil da Internet:
Neutralidade da rede
; Fica proibido aos provedores de internet cobrar de forma diferenciada os usuários conforme o conteúdo que acessam. Ou seja, fica garantida a cobrança somente pela velocidade da conexão e não pelo uso que se faz dela.
Censura
; Para retirar um material do ar, os provedores dependerão de autorização judicial. O objetivo é que o autor da postagem ou da página tenha o direito de se defender. O provedor, no entanto, não será responsabilizado pelas postagens.
Conteúdo criminoso
; Única exceção à regra anterior, toda página ou postagem de cunho criminoso, como pedofilia e racismo, deve ser tirada imediatamente do ar pelos provedores.
Logs
; Alguns dos rastros deixados pelo internauta, conhecidos como logs, deverão ser mantidos em sigilo e segurança pelos provedores durante um ano. É o caso do IP (endereço do equipamento), data e hora da conexão, que deverão ser anônimos.
Venda de dados
; Uma prática comum de provedores ou mesmo de páginas da internet é coletar, voluntariamente ou não, dados da conexão dos usuários e vendê-los para outras empresas. Com o Marco Civil, a prática está proibida, uma vez que fica estabelecido o direito do usuário de ter os dados utilizados somente para o fim a que foram fornecidos.
Com informações da France Presse.