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Senado aprova PEC que cria carreira para agentes de trânsito Uma emenda aprovada na Câmara define que os agentes de trânsito deverão ter carreiras diversas das dos guardas municipais, deixando clara a diferenciação entre as duas funções e suas responsabilidades

Agência Brasil

Publicação: 28/05/2014 21:33 Atualização:

O plenário do Senado aprovou hoje (28), em calendário especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013 que determina que caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios disciplinar a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto segue para promulgação do Congresso Nacional.

O Código Brasileiro de Trânsito já prevê que os estados e municípios devem exercer essa tarefa. No entanto, a PEC estabelece a criação dos órgãos responsáveis pela tarefa. Além disso, o texto prevê que uma lei complementar deverá tratar da estruturação da carreira dos servidores desses órgãos, inclusive estipulando um piso salarial para os agentes de trânsito municipais.

Uma emenda aprovada na Câmara define que os agentes de trânsito deverão ter carreiras diversas das dos guardas municipais, deixando clara a diferenciação entre as duas funções e suas responsabilidades.

“Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a proposição adota conceito atual e abrangente, que favorecerá a prevenção de acidentes e não apenas a punição de infratores”, disse o relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), em voto favorável.
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Esta matéria tem: (2) comentários

Autor: carlos alberto dos santos
Certamente a aprovação da PEC 77/2013 será um grande avanço p/ a categorias dos Agentes de Trânsito do Brasil. Porém, constitui grande injustiça ignorar a existência dos Agentes de Trânsito federais (Agentes de Trânsito do DNIT) que já operam e fiscalizam o trânsito nas rodovias federais desde 2004. | Denuncie |

Autor: carlos alberto dos santos
Com certeza a aprovação da PEC 77/2013 será um grande avanço para a categorias dos Agentes de Trânsito do Brasil. Porém é preciso registrar que nela há uma falha gritante e uma grande injustiça. Ela partiu do princípio de que há Agentes de Trânsito apenas nas esferas municipal, estadual e no Distrito | Denuncie |

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