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Kassab tem direitos políticos cassados por 3 anos pela Justiça de SP Ex-prefeito de São Paulo ainda foi multado em 30 vezes o salário que recebia enquanto ocupava o cargo público

Agência Brasil

Publicação: 04/06/2014 19:57 Atualização: 04/06/2014 22:07

O ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab foi condenado pela Justiça de São Paulo por improbidade administrativa. Kassab foi condenado pelo não pagamento de precatórios judiciais previstos em lei orçamentária. A decisão é do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital. O juiz determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de três anos e a proibição de contratação com o Poder Público pelo mesmo prazo.

Kassab foi acusado pelo Ministério Público de ter recebido, em 2006, determinação judicial para pagar R$ 240,7 milhões em precatórios alimentares, mas ter destinado apenas R$ 122 milhões para isso. Segundo o Ministério Público, a diferença de valor foi desviada, por meio de decretos, para outras finalidades.

Além da cassação de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, a decisão também determina que Kassab terá que pagar multa correspondente a 30 vezes o valor de sua remuneração recebida no último mês de 2006, que corresponde ao período em que não houve pagamento dos precatórios inseridos no orçamento.

Por meio de nota, a assessoria do ex-prefeito informou que ele ainda não foi comunicado sobre a sentença. A nota informa que, apesar disso, Kassab agiu "sempre no estrito cumprimento da lei" e que irá recorrer da decisão.

"Todavia, não se pode acusar o administrador público de agir com improbidade se não há capacidade financeira da prefeitura para arcar com todas as dívidas herdadas de administrações anteriores. O pagamento dessas dívidas encontra limite na capacidade dos contribuintes de pagar os impostos municipais. O problema no pagamento de precatórios judiciais atinge a grande maioria dos municípios brasileiros e estados importantes, como São Paulo, e não é possível resolver o problema acuando os administradores públicos com a Lei de Improbidade Administrativa. Em decisões precedentes do Superior Tribunal de Justiça, compreendeu-se que o não pagamento de precatórios não configura improbidade", diz a nota.

Esta matéria tem: (4) comentários

Autor: Maurici Marinho
Se sabe q não vai ter competência para o cargo/função, por quê assume? Já sabe q terá q pagar a dívida, não tem desculpa. Assumiu função no governo , tem que responder pelo bônus e pelo ônus. | Denuncie |

Autor: Hildo Evaristo
PCC é amador.... | Denuncie |

Autor: Hildo Evaristo
Tudo SANTO... PCC amador... | Denuncie |

Autor: raimundo perna
É isso aí.Adianta votar nesse ou naquele sabendo-se que seguramente o eleito pelo voto democrático do povo elegerá um mafiocrata.Não adianta correr prá aqui ou ali.Se alguém me apontar um político que não tenha vários processos pesando contra ele ,me diga, que eu voto nele.Apenas um. | Denuncie |

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