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Comissão aprova regulamentação da atividade de detetive particular O projeto foi aprovado em caráter conclusivo, sem necessidade de votação no plenário

Agência Brasil

Publicação: 10/06/2014 22:06 Atualização:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (10/6) projeto que estabelece regras para o exercício da profissão de detetive particular. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo, sem necessidade de votação no plenário. O texto agora segue para análise pelo Senado.

De acordo com o projeto, compete aos detetives particulares planejar e executar coleta de dados e informações de natureza não criminal para o esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. A atividade será considerada profissão liberal.

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O texto estabelece que para exercer a atividade será necessária a formação profissional, de acordo com currículo estabelecido pelo Conselho Federal de Educação, e carga horária de, no mínimo, 600 horas. O aspirante à profissão terá que possuir escolaridade de nível médio, estar no gozo dos direitos civis e políticos e não pesar condenação penal sobre ele.

O projeto diz ainda que o detetive particular não poderá atuar em qualquer área criminal. A atuação nessa área é restringida pela Constituição, segundo a qual a apuração de infrações penais cabe apenas às polícias federal e civil.

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