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Ministro do STF determina retorno de desembargador ao cargo no TJBA Apesar da decisão favorável, Mario Hirs vai continuar respondendo ao processo na corregedoria do conselho

Agência Brasil

Publicação: 24/07/2014 15:19 Atualização:

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para que o desembargador Mario Hirs, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), retorne ao cargo. O magistrado estava afastado das funções desde novembro do ano passado, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele é acusado do pagamento indevido de R$ 448 milhões em precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva.

Na decisão, Lewandowski entendeu que o CNJ não concluiu o processo disciplinar aberto para investigar o desembargador em 140 dias, prazo máximo definido pela Resolução 135/2011, do próprio conselho, que trata da competência para investigar juízes. Além disso, um mês após o término do prazo, o afastamento foi prorrogado por mais 90 dias.

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“A gravíssima medida de afastamento cautelar de um juiz de suas atividades jurisdicionais, ademais protegidas pela prerrogativa constitucional da inamovibilidade, sem a conclusão do feito administrativo disciplinar correspondente, no prazo regulamentar, só pode ser levada a efeito em circunstância extremas e devidamente justificadas, inclusive à luz dos princípios da razoabilidade da proporcionalidade”, disse o ministro.

De acordo com um relatório de inspeção feito pelo CNJ no tribunal, em abril do ano passado, foi constatado o pagamento de R$ 448 milhões a mais em relação ao valor que deveria ser pago em precatórios. Na época, o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, entendeu que a análise do processo e da documentação revelavam indícios de irregularidades. Na época dos fatos, o desembargador ocupava a presidência do tribunal.

Apesar da decisão favorável, Mario Hirs vai continuar respondendo ao processo na corregedoria do conselho. Além dele, a desembargadora Telma Laura Silva Britto responde a processo disciplinar no CNJ pelas supostas irregularidades no pagamento dos precatórios.

A defesa dos acusados alegou no CNJ que eles não foram responsáveis pelo pagamento, Segundo os advogados, o cálculo dos pagamentos era feito pelo do setor responsável.

Esta matéria tem: (1) comentários

Autor: GM Ferraz
Tá certo o Leva Andowski: %u201CA gravíssima medida de afastamento cautelar de um juiz de suas atividades jurisdicionais, ademais protegidas pela prerrogativa constitucional da inamovibilidade" só por que gastou indevidamente quase 450 milhões. Os canalhas se protegem! | Denuncie |

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