[an error occurred while processing this directive] PDT tenta suspender regime de previdência de servidores paraenses - Política - Correio Braziliense
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PDT tenta suspender regime de previdência de servidores paraenses Partido entrou com ação no Supremo contra dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 2002. Processo será relatado pelo ministro Luiz Fux

Publicação: 29/07/2014 21:44 Atualização: 29/07/2014 21:48

O PDT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a Lei Complementar nº 39/2002, que institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará dos Poderes Executivo, Legislativo de Judiciário. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da lei, na parte em que se referem aos policiais militares.

O PDT alega que a lei paraense, ao tratar se forma isonômica os servidores públicos estaduais, viola o dispositivo da Constituição Federal que exige lei específica para a normatização da carreira dos militares e, também, de seu regime previdenciário (artigo 42, parágrafo 1º).

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“Dessa forma, nos casos dos policiais militares e bombeiros dos estados, cabe à lei estadual específica dispor sobre o estatuto dos servidores militares, de modo que a norma impugnada (LC nº 39/2002) ao dispor de forma genérica e geral a disciplina do regime de previdência dos servidores civis e militares do Estado do Pará, afronta preceitos constitucionais, devendo ser declarada a inconstitucionalidade em relação às partes que tratam dos policiais militares”, alega o partido.

O processo já foi distribuído pelo Supremo. Será relatado pelo ministro Luiz Fux.

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