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PSDB entra com representação contra sete ministros de Estado Partido questiona o fato de os titulares de pastas terem comparecido à sabatina dos presidenciáveis na CNI, quarta-feira, em horário de expediente

Publicação: 31/07/2014 21:44 Atualização: 31/07/2014 21:50


O PSDB entrou com representação na Procuradoria da República do Distrito Federal para que seja investigada a participação de sete ministros de Estado na sabatina com os três principais presidenciáveis - Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) - na quarta-feira.

Em nota publicada no site do partido ontem, os tucanos acusam os ministros de terem praticado "ato de improbidade administrativa" por se ausentarem do trabalho e das "Cobrigações para com a sociedade brasileira com o objetivo de servirem aos interesses exclusivos de uma candidatura".

Confira a íntegra da nota publicada no site do PSDB

"Diante da insistência da candidata Dilma Rousseff em fazer uso da estrutura do governo federal em benefício próprio, prática essa reiterada no dia de ontem com a participação de sete ministros de Estado na sabatina promovida pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), ato esse exclusivo de campanha eleitoral, o PSDB deu entrada nesta tarde em uma representação na Procuradoria da República do Distrito Federal solicitando a abertura de procedimento investigatório para apurar a prática de ato de improbidade administrativa pelas pessoas presentes.

A Constituição Federal e a legislação brasileira não permitem que agentes públicos deixem suas obrigações para com a sociedade brasileira com o objetivo de servirem aos interesses exclusivos de uma candidatura, no caso, a do Partido dos Trabalhadores (PT).

Entendemos que essa atitude constitui ato de improbidade administrativa por permitir a utilização de trabalho de servidor público para atender interesses particulares, nos termos do art. 10, inciso XIII, da Lei 8.429/92, que pune os atos praticados por servidores públicos que causem danos ao erário. Ressaltamos que o conceito de servidor público, para fins da lei de improbidade administrativa, atinge as pessoas que exercem cargos de primeiro escalão do Governo Federal, conforme consta do art. 2º da mesma lei.
Esperamos uma atuação firme do Ministério Público com o objetivo de resgatar a moralidade no trato da coisa pública pelo governo federal."



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Esta matéria tem: (1) comentários

Autor: Hildo Evaristo
Com a seriedade da aplicabilidade da Lei no Brasil kkkkkkkk. N. 07 é a conta do mentiroso | Denuncie |

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