Um dos itens mais polêmicos da pauta do esforço concentrado da Câmara dos Deputados na primeira semana de agosto é o projeto que suspende a regulamentação dos conselhos populares (PDC 1491/14). O tema terá disputa acirrada em Plenário, já que divide até mesmo a base governista.
O projeto em análise suspende o decreto (8.243/14) da presidente Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social e regulamentou a criação dos conselhos populares que vão influenciar as políticas governamentais.
O autor do projeto é o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). Ele argumenta que o decreto é autoritário e interfere nas competências do Congresso Nacional. "Não é possível que a presidente da República não tenha a sensibilidade de ler os editoriais dos principais jornais do Brasil, de ouvir os reclamos da sociedade civil e de verificar que a sociedade brasileira não aceita este decreto autoritário e bolivariano", afirmou.
O vice-líder do PSDB deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) também quer suspender o decreto por acreditar que ele transforma em deliberativo o caráter consultivo dos conselhos sociais. "Os conselhos e as conferências não estão funcionando bem ou o governo quer comandar as ONGs e essas instituições? Quer mandar nelas a partir de agora", disse Mendes Thame.
Já o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), questionou principalmente o fato de o governo tratar do tema por meio de decreto. "Somos favoráveis à participação popular. No entanto, nos surpreende o momento em que, por meio de um decreto monocrático do Poder Executivo, baixa-se uma medida sem, sequer, dizer de que forma será a escolha desses representantes."
Democracia direta
Os governistas rebatem os argumentos de autoritarismo ou de redução das prerrogativas do Parlamento. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), garante que pouco será mudado nas atuais sistemáticas de conselhos nacionais, como os de saúde e de assistência social.
"O decreto regulamenta um conjunto de leis que, inclusive, partiram do Parlamento. Ouvi outro dia de um líder do Democratas ou do PSDB que a presidenta fez o decreto porque ela quer nomear os ;companheiros; para os conselhos. Isso é um delírio. Todos os conselhos têm sistemas já preconcebidos de como serão eleitos os seus membros", disse Fontana.
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), argumenta que o decreto de Dilma fortalece os instrumentos de democracia direta. "Ele sistematiza e estrutura os fóruns que já existem: conselhos, conferências e audiências públicas, todos votados por este Parlamento."
No entanto, o líder do governista PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse ser contra o instrumento legal usado pelo Executivo para tratar do tema. "O PMDB entende que a melhor maneira de se tratar esse tema não seria por um decreto do Poder Executivo e sim por um projeto de lei", declarou.
Outros temas
Além dessa matéria polêmica, o esforço concentrado da Câmara poderá apreciar os seguintes temas:
- Reformulação do futebol brasileiro (PL 5201/13 - antigo Proforte);
- Jornada de trabalho dos caminhoneiros (PL 4246/12);
- Flexibilização do horário de transmissão do programa A Voz do Brasil (MP 648/14);
- Carga horária máxima de 30 horas semanais de trabalho para os enfermeiros (PL 2295/00);
- Regulamentação do direito de resposta nos meios de comunicação (PL 6446/13);
- Previsão de proventos integrais para o servidor que se aposentar por invalidez (PEC 170/12);
- Orçamento impositivo das emendas parlamentares (PEC 358/13):
- Criação de gratificação por exercício cumulativo de ofício dos membros do Ministério Público da União (PL 2201/11);
- Criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal (PL 5741/13);
- Criação de mecanismos de barreira para o acesso de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça ; STJ (PEC 209/12).
O Plenário da Câmara terá sessões de votação na terça (5) e na quarta-feira (6). Na terça-feira, também está prevista uma sessão do Congresso Nacional (que reúne deputados e senadores) para a votação de 33 vetos presidenciais.