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Procurador-geral dá parecer favorável à revisão da Lei de Anistia Rodrigo Janot emitiu a manifestação referente à ação do PSol que pede a revisão do alcance da lei, que livrou da Justiça suspeitos de crimes durante a ditadura

Publicação: 29/08/2014 13:40 Atualização: 29/08/2014 13:47

Segundo Rodrigo Janot, ao não rever a Lei de Anistia, Brasil não cumpre sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Carlos Moura / DA Press)
Segundo Rodrigo Janot, ao não rever a Lei de Anistia, Brasil não cumpre sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou, na noite de ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que defende que a Lei da Anistia não pode impedir as investigações dos crimes que foram praticados no Brasil no período da ditadura militar. Em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320, o PSol reclama que o país ainda não cumpriu a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em decorrência de crimes cometidos, por exemplo, na chamada Guerrilha do Araguaia.



Reportagem do portal de notícias do jornal O Globo, detalha que o PGR pede ao STF o reconhecimento parcial do pedido, para que a Justiça suspenda os efeitos da Lei da Anistia em casos que “ensejem extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a ele conexos cometidos por agentes públicos ou civis ou militares, no exercício da função ou fora dela”. O relator do parecer é o ministro Luiz Fux. Ainda não há data para apreciação.

Ao se pronunciar sobre a Guerrilha do Araguaia, em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que a Lei da Anistia impede a investigação e a devida punição das graves violações cometidas no período militar. Para a Corte, a legislação não pode ser um obstáculo.

Esta matéria tem: (1) comentários

Autor: Paulo Costa
Será que terroristas, assaltantes de bancos, assassinos, justiçadores, sequestradores...(os q hoje recebem polpudas indenizações ou no poder desviam recursos públicos) tb serão julgados, condenados e submetidos à execração pública tal qual os q legalmente os combateram, nossos valorosos militares??? | Denuncie |

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