postado em 02/07/2015 20:34
O diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Devitto, manifestou hoje (2) preocupação com a nova emenda que reduz a maioridade penal, aprovada na madrugada desta quinta-feira (1;), na Câmara dos Deputados. Devitto divulgou um manifesto contra a medida, assinado por 24 dos 27 secretários de Justiça do país, que será entregue a parlamentares das duas Casas.O texto assinado pelos secretários pede a realização de estudos de impactos econômicos e sociais da aplicação da PEC, antes de uma nova votação, dessa vez em segundo turno. ;A discussão da emenda no Congresso seria muito enriquecida se os parlamentares pudessem conhecer esses impactos e debatê-los com a sociedade brasileira;. Os secretários de Justiça de São Paulo, Sergipe e Goiás não assinaram o manifesto.
A nova emenda à Constituição aprovada ontem mantém a redução para os crimes de estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros (crimes hediondos), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Também mantém a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis e, ainda a criação de estabelecimentos específicos para que os adolescentes cumpram a pena.
;Para nós é muito claro, e praticamente uma unanimidade entre os secretários de Justiça, que não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional. O contingente de adolescentes que requerem um procedimento especial é mais um problema que nós, gestores teremos que lidar;, disse Devitto.
Segundo o diretor do Depen, o sistema prisional já conta com um déficit de 231 mil vagas e se a proposta for aplicada, ;dezenas de milhares de adolescentes; vão entrar nele. Hoje são 607 mil presos para 376 mil vagas. Uma redução da maioridade penal, segundo ele, aumentaria em cerca de 40 mil o número de pessoas .
Os secretários de Justiça do Piauí, Espírito Santo e Mato Grosso também participaram de coletiva à imprensa para divulgação do manifesto. Para o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, a colocação da matéria em pauta, um dia após ter sido rejeitada no plenário da Câmara, foi uma manobra inconstitucional.
;Acredito também que a manobra legislativa que foi implementada ontem na Câmara dos Deputados padece de vício de inconstitucionalidade. Falo isso como advogado e como operador do Direito;, disse Oliveira.
O secretário de Justiça do Piauí afirmou ainda que a própria redução da maioridade penal fere uma cláusula pétrea da Constituição. ;A Constituição disciplina um conjunto de diretrizes, e uma delas é a cláusula pétrea que proíbe o retrocesso em matérias de direitos e garantias fundamentais. E essa, sem dúvida alguma, é uma ofensa a todo o ordenamento jurídico de garantias e direitos fundamentais previstos;.
O discurso dos secretários e do diretor da Depen vão ao encontro do próprio ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que fez várias declarações expressando preocupação com a medida. Ontem, horas antes da aprovação da emenda aglutinativa, Cardozo explicou que não há espaços nas prisões para separar os adolescentes do resto da população carcerária, como reza o texto dos parlamentares. ;Até que se criem as vagas para os adolescentes de 16 e 17 anos, os jovens serão trancados nesses presídios atuais. As organizações criminosas vão cooptar esses jovens. E quando o Brasil acordar disso, já teremos perdido muitas vidas;.