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Impeachment deu posição de protagonismo ao TCU, diz procurador-geral do MP

Para o procurador-geral do Ministério Público no órgão de contas, o processo que retirou Dilma do poder trouxe força ao tribunal

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postado em 17/10/2016 06:00

Natália Lambert

Responsável por apontar e reprovar as pedaladas fiscais da ex-presidente Dilma Rousseff que embasaram a denúncia, o Tribunal de Contas da União foi um dos principais atores do processo de impeachment. Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Paulo Soares Bugarin, isso é inegável, mas é importante separar as coisas. Bugarin destaca que a atuação do TCU é estritamente técnica e o fato de a irregularidade ter sido considerada crime de responsabilidade é de competência exclusiva do Congresso. “Isso não tem nada a ver com a preocupação do TCU.”

Bugarin ressalta, entretanto, que a emissão de créditos extraordinários por meio de medidas provisórias é uma preocupação. “Identificamos um abuso do uso dessas medidas criando, praticamente, um orçamento paralelo.” Apesar de os ministros da Corte, em julgamento no início deste mês, não terem entendido a questão como irregular, o procurador-geral comenta que debater, amadurecer e aprofundar essa análise é um dos principais objetivos do momento.



Bruno Peres/CB/D.A Press - 7/8/13

O TCU foi protagonista no impeachment da ex-presidente Dilma?

Temos que separar as coisas. O TCU, hoje, tem um papel de protagonista em termos de evolução institucional, do aperfeiçoamento das instituições brasileiras. Tem um inegável papel nisso. Agora, o impeachment e o julgamento de contas têm que ser separados. A atuação do tribunal é estritamente técnica. A gente examina esse conjunto de documentos, demonstrativos, balanços, relativos à situação financeira do Estado numa perspectiva técnico-jurídica. O impeachment se dá no cenário político, institucional do Congresso. O tribunal já tinha se manifestado sobre a questão da ilegalidade daquelas operações de crédito celebradas entre a União e os seus bancos controlados. Vamos chamar de pedaladas fiscais. Essa questão foi uma das consideradas no impeachment. Agora, o que você tira daí em termos de crime de responsabilidade, de juízo, é de competência específica do Congresso. Ou seja, tecnicamente, existiram fundamentos para o impeachment. Isso não tem nada a ver com a preocupação do TCU.

Mas e o argumento da defesa da ex-presidente de que houve mudança de entendimento do TCU em relação à análise das contas?

Isso não procede porque o tribunal vinha em uma evolução. Em 2013, já tinha sido feito um alerta em relação a essas questões. Não se chegou a fazer um parecer pela rejeição, mas um aviso: olha, atenção a esse tipo de procedimento. E continuaram as práticas, né? Em 2014 e em 2015. O tribunal foi se aprofundando nesse controle. Essas questões não tinham sido analisadas de maneira expressa para dizer que o TCU mudou de posição. O tribunal não tinha dito: Isso é regular. Nem tinha se debruçado claramente sobre essas questões. Foi uma evolução. Estávamos e estamos em aperfeiçoamento. O TCU vem se especializando e procurando efetivamente resgatar a dignidade das normas orçamentárias no Brasil. Havia um sentimento de que o orçamento era só questão formal, era menor. A lei orçamentária não era respeitada. Você tinha diversos mecanismos de não cumprimento das normas.

Prática comum no Brasil?

Historicamente, sim. Quando você não cumpre as normas, isso tem séria repercussão em relação à realidade da situação fiscal e financeira do Estado. O orçamento prevê as receitas e autoriza as despesas. E define um resultado: você vai ter um superavit, um deficit, como vai ser sua situação fiscal e com quais recursos vai contar para atender as políticas públicas. É peça fundamental em qualquer democracia. Técnica e ao mesmo tempo política. E o que o tribunal tem buscado fazer é restaurar esse respeito à norma orçamentária.

O fato de uma presidente ter sido punida serve de exemplo?

Sim. Tem repercussão direta. Essa atuação do tribunal, sem dúvida, vai ter e está tendo um impacto em relação à gestão pública como um todo. Você ter um respeito à fidedignidade dos dados orçamentários, contábeis, patrimoniais, para que a sociedade saiba o que se está fazendo é fundamental. Esse relatório em que o TCU emite um parecer prévio é feito por quase todos os órgãos de controle no mundo. É uma peça que a sociedade tem que ter acesso, precisa conhecer para saber qual é a real situação do Estado. Se você tem dívida crescendo, taxa de juros aumentando, economia desaquece, aumenta o desemprego. Tem consequências sociais. Não é uma questão puramente contábil.

Esse desrespeito levou o país à atual situação?

São várias questões. A situação atual não foi gerada só por causa do desrespeito à questão orçamentária. Esse atos tiveram um papel importante, mas há outras questões que envolvem a própria política econômica adotada, o enfoque que foi dado em termos de investimentos públicos. Essa situação que a gente identificou em 2014 e em 2015 gerou um sério prejuízo para atividade econômica, para as expectativas dos agentes econômicos e a questão social em relação ao desemprego. Não dá para dizer que só tem a ver com isso, mas, sem dúvida, esse quadro fiscal que identificamos contribuiu.

E a PEC 241 é solução para sair desse buraco?

A PEC 241 deve ser vista como um bom começo para a discussão em relação aos gastos públicos. Ela cria um teto para o crescimento dos gastos. A ideia central é essa. O que significa isso? Uma oportunidade de a gente refletir sobre a própria natureza e a qualidade dos gastos públicos no Brasil. Isso é fundamental. Chegou-se a um majoritário consenso nesse sentido: temos que diminuir o ritmo do crescimento dos gastos públicos.

Mas 20 anos não é um prazo muito longo?

Há uma série de discussões. A PEC prevê uma revisão do índice de correção dos gastos pelo IPCA, pela inflação do ano anterior. Dez anos é muito tempo para o presidente que estiver em exercício propor uma alteração no critério de revisão dessa correção? Vinte anos é muito tempo? Muitos dizem que é, seria um engessamento exagerado. Se vamos, de alguma maneira, promover esse ajuste das contas públicas, isso também é um grande momento para avaliar, em termos de prioridade social, como devem ser feitas essas contas públicas. Essa é uma oportunidade de refletir. Fazer uma autocrítica. Qual é o Estado brasileiro que a sociedade quer? Nós temos na PEC 241 esse início da reflexão. A partir do momento em que se define um teto, cabe a gente definir como gastar dentro desse limite. E a PEC não se sustentará se não houver uma reforma previdenciária. Ela vai precisar de outras medidas para cumprir o seu papel. Por isso, ela é o passo inicial. Agora, esse ajuste não pode ser feito de maneira fria, linear. Tem que avaliar os setores que realmente precisam de mais recursos públicos.

Está faltando calma na condução do debate?

Venho ouvindo há mais de 30 anos governantes defenderem que é necessário um ajuste fiscal, uma reforma da Previdência, uma reforma política. Discute-se, mas não se consegue a chegar a um consenso político. E, nesse processo, o presidente da República é a grande liderança que tem que se legitimar perante a sociedade.Tem que passar de maneira muito clara a necessidade desse ajuste e de todos fazerem um sacrifício em prol do país. E quando ele solicita isso, tem que ter essa capacidade de passar confiança. Isso é fundamental para a sociedade realmente se engajar, apoiar, entender o que está acontecendo. O tema é árido.

Falta essa capacidade?

O Congresso, de certo modo, seria um fórum competente para representar os anseios populares. É uma PEC. Tem quórum qualificado, votações em dois turnos em cada casa. Não é um processo ordinário.

No início deste mês, o tribunal rejeitou as contas de 2015 do governo…

E, pela primeira vez, levantamos um problema muito sério. Aprofundamos a questão da abertura de créditos extraordinários por medida provisória sem o respeito aos quesitos de urgência e imprevisibilidade previstos na Constituição. Identificamos um abuso do uso dessas medidas criando, praticamente, um orçamento paralelo.

Mas, no julgamento, a emissão de crédito extraordinário por MP não foi definida como irregularidade. Houve, inclusive, especulações de que a decisão teria sido por pressão do presidente Temer. Houve essa pressão?
Nós propusemos que fosse considerado irregularidade e o tribunal, efetivamente, não considerou. Destacou-se como um achado no meio das contas e fizeram recomendações no sentido do cumprimento dos requisitos. Houve até uma discussão maior em termos de regulamentar melhor, do ponto de vista constitucional, quais seriam as hipóteses que efetivamente caberiam na emissão desse crédito extraordinário. Hoje, a Constituição fala de despesas como calamidade pública e guerra. A ideia seria ampliar e fixar melhor esse elenco de coisas. Houve uma preocupação com o ineditismo, com a necessidade de se amadurecer mais a discussão. Mas ficou claro que é de apreciação do tribunal porque isso é matéria orçamentária típica. Se o TCU não examinar isso, quem vai examinar? Desde que o Supremo aceitou examinar, a partir de 2008, a constitucionalidade das MPs, o tribunal despertou para isso. A discussão estava ficando madura e era fundamental para restaurar a verdade orçamentária. Olhamos e vimos: “tem um problema aqui”. Examinamos quatro medidas provisórias do governo da ex-presidente Dilma e entendemos que, na verdade, ali, usou-se crédito extraordinário porque não se podia mais usar crédito suplementar. Eram créditos suplementares que foram chamados de extraordinários porque já não tinha mais o limite da meta fiscal. Então, a gente procurou avançar nessa reflexão, que é inédita. Por isso, gerou certa polêmica até sobre a atuação do TCU. O tribunal não fechou a porta, só foi mais prudente e cauteloso.

É possível governar sem pedalar?

O crédito extraordinário existe para ser usado, mas em situações excepcionais, de urgência qualificada. Tem que ser analisado caso a caso. Diferentemente de situações em que você abre crédito extraordinário para uma obra pública, para pagamento de despesas já empenhadas. Isso revela gastos que ficaram descobertos por falta de planejamento. Isso nós queremos evitar. O tribunal marcou posição e vamos evoluir.

E o presidente tem consultado o TCU antes de editar MPs?

Assim que ele tomou posse como interino, submeteu ao tribunal quatro consultas e o TCU entrou naquele detalhamento de maneira excepcional, porque não funciona como órgão consultivo. Ele não tem que dizer “pode fazer ou não pode”. Isso é responsabilidade do presidente. É óbvio que não queremos obstaculizar o uso do recurso do crédito extraordinário. Ele tem a sua função, mas não pode ser usado sem que se cumpra os requisitos constitucionais.

O TCU se fortaleceu com o processo de impeachment?

Com certeza. O TCU está aumentando cada vez mais o seu protagonismo. O tribunal está atuando como um verdadeiro parceiro da administração, está ajudando, dando subsídios. Estamos orientando, passando o nosso entendimento e mostrando por que as coisas têm de ser feitas de forma correta, mostrando as consequências do descumprimento da legislação orçamentária.

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