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Correio Braziliense

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Proibição de financiamento por permissionários atinge doações de taxistas

Juristas também acreditam que donos de bancas de revista, feirantes e empresários de transporte público estariam entre as fontes de doação vedada

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A proibição de doação de empresas nestas eleições fez com que candidatos tivessem que se adequar e apelar para o auxílio de pessoas comuns, por meio de financiamentos coletivos. A origem do dinheiro de pessoas físicas, no entanto, está sendo questionada e causando transtorno entre os candidatos. De acordo com a Resolução nº 23.463/2016 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se o doador exercer atividade comercial decorrente de concessão ou permissão pública, essa fonte de doação é vedada. Quem se enquadraria nesse perfil, de acordo com especialistas, são os taxistas.

“Táxi é permissionário e se encaixaria nesse termo”, explica o advogado e mestre em direito Fabrício Medeiros. Na prática, o candidato que receber doação de fonte vedada poderá ter as contas reprovadas. Caso isso ocorra, o político pode ter a candidatura impugnada. Uma das únicas formas para que a justiça eleitoral descubra que uma doação foi originária de um permissionário, como taxista, é por meio de denúncia.

O TSE, no entanto, “não se manifesta sobre casos concretos que podem vir a ser submetidos à sua apreciação”. A interpretação é tão dúbia que, em novembro de 2015, o ministro Gilmar Mendes foi pessoalmente questionado pelo advogado do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, Gustavo Severo, sobre a questão durante audiência pública.“Um taxista, que é permissionário, não pode, ele, pessoa física, doar R$ 1 mil ou R$ 2 mil? Isso será considerado fonte vedada de doação?”.

O assunto não é consenso entre os especialistas. Para o mestre em direito e economia do Ibemec, Leandro Gobbo, a resolução é bem clara. “Não se poderia entender de maneira diferente. Taxista é fonte vedada”. Além dos motoristas de táxi, donos de bancas de revista, feirantes e empresários de transporte público se encaixariam como fonte vedada. Porém, para o professor de direito eleitoral do Ibmec, Carlos Enrique Caputo, o critério deverá passar por interpretação do TSE posteriormente. “Não há como ignorar a literalidade do art. 25, mas uma interpretação mais rigorosa do citado dispositivo pode, por exemplo, retirar do processo de financiamento eleitoral uma categoria inteira de trabalhadores”, justificou.

O advogado Fabrício Medeiros afirma que é difícil identificar se o dinheiro é originário de permissionário. “De cara, não dá para saber se a doação veio de um permissionário. Você não pode responsabilizar o partido ou candidato”, ponderou. A resolução explica que, caso o recurso recebido seja de fonte vedada, o candidato deve devolver imediatamente ao doador. “É vedada sua utilização ou aplicação financeira”, diz o inciso 1º da seção V.

A falta de clareza da resolução fez com que o candidato à prefeitura do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB-RJ), abrisse mão da captação para não ter a candidatura impugnada. O coordenador de campanha de Crivella, Marcelo Vitorino, classificou como ‘absurda’ a possibilidade de interpretação dúbia da resolução. “A lei não está clara. A campanha do Crivella está sendo prejudicada pela falta de esclarecimento”, afirmou o coordenador de marketing digital.

O outro candidato na disputa à prefeitura do Rio, Marcelo Freixo (PSOL-RJ), optou pelo financiamento coletivo para arrecadar verba. Desde o início da campanha, conseguiu mais de R$ 1,5 milhão. A equipe de campanha de Freixo afirma que há um alerta no site dizendo que não é permitida doação de pessoa física que exerça atividade comercial de concessão ou permissão.

“Quem influencia mais na eleição, uma doação milionária de um dono de uma empresa com contrato com a prefeitura, ou uma possível doação de um taxista, em que a campanha não tem como controlar e fazer o cruzamento com seu CPF, já que todas as doações são feitas por meio de CPFs?”, questionou a assessoria.

Caso seja comprovado que o candidato recebeu doação de fonte vedada sem ter conhecimento, a Lei nº 9.504 ampara o político. “Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes, nem a rejeição de suas contas eleitorais”, diz o inciso 6 do artigo 23.

"De cara, não dá para saber se a doação veio de um permissionário. Você não pode responsabilizar o partido ou candidato de saber”
Fabrício Medeiros, advogado eleitoral



Vice de Freixo se solidariza com Crivella

A candidata a vice-prefeita do Rio na chapa de Marcelo Freixo (PSOL), Luciana Boiteux, manifestou solidariedade ao adversário Marcelo Crivella (PRB), sobre a divulgação de um episódio em que foi fichado na polícia por invasão a domicílio. Ela afirmou na rede social Facebook: “Até o Crivella tem direito a um advogado e não pode ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória transitada em julgado; Por isso não irei reproduzir a capa da Veja.”

A mensagem de Luciana se refere à capa da revista Veja, divulgada na noite de sexta-feira, em que o senador aparece em uma foto depois de ser fichado na polícia. O então pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, da qual hoje é bispo licenciado, teria tentado expulsar um morador de terreno da IURD. Ele foi levado à 9ª Delegacia de Polícia, em 18 de janeiro de 1990. O inquérito não está nos arquivos da polícia.

Em vídeo, Crivella garantiu: “Nunca fui preso”. Ele disse que, há 26 anos, pelo fato de ser engenheiro, foi chamado para fazer uma inspeção em um muro que tinha risco de queda. “O terreno era da igreja e estava invadido. Os invasores não deixaram eu entrar.” Segundo ele, com a confusão, todos foram para a delegacia. “Lá, o delegado resolveu identificar a todos: por isso, esta foto que você vê na capa. Não deu processo. Eu é que iniciei um processo contra ele por abuso de autoridade.”

Luciana disse que “jamais votaria” em Crivella “por outros motivos notórios, não por ele ter sido fichado”. “Repudio a campanha suja e mentirosa que ele empreendeu no 2º turno contra nós”, continuou ela, advogada e professora de direito penal e criminologia da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).


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