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OAB designa cinco conselheiros para propor mudanças no foro privilegiado

Presidente da Ordem defendeu que a Constituição seja revista nesse caso

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postado em 09/11/2016 06:00

Um grupo formado por 81 conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) designou cinco conselheiros federais para propor mudanças no foro especial por prerrogativa de função. A equipe vai analisar propostas em tramitação nas Casas legislativas para elaborar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que será votada pelo Conselho Pleno. Depois do debate aberto na sociedade e no Congresso Nacional, a pauta ganha força também entre os advogados e os magistrados.

Em artigo publicado no Correio, o presidente nacional da OAB Claudio Lamachia falou sobre a necessidade de reavaliar o foro privilegiado. “Entre as consequências negativas do foro privilegiado, estão a sobrecarga dos tribunais obrigados a julgar os privilegiados e a aplicação de tratamento distinto para casos idênticos. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que as estruturas dos tribunais ficam congestionadas e não dão conta de julgar as ações contra as autoridades privilegiadas, dando margem às prescrições e à morosidade. É preciso desafogar as cortes”, afirmou.

O Brasil é o país com o maior número de autoridades com direito ao foro privilegiado, o benefício que impede que sejam julgados por magistrados comuns, mas apenas por cortes superiores. Hoje, o benefício permite a prefeitos, deputados estaduais, governadores, desembargadores, membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, presidente e vice da República, ministros, membros dos tribunais superiores, senadores e deputados federais serem julgados somente em instâncias superiores. O número estimado de autoridades beneficiadas chega a 22 mil.

 

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