postado em 11/11/2016 22:16
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, indicou nesta sexta-feira (11/11) que os acordos de leniência celebrados sem a participação do Ministério Público não livram executivos de investigação e punição na área criminal. A alteração na lei sobre o tema, discutida no Congresso, em que o MP fica de fora das negociações de leniência, é vista com ressalvas pela instituição.
Procuradores da força-tarefa da Lava Jato chegaram a se manifestar nesta semana contra o projeto de lei que, segundo eles, tenta abrir uma brecha para livrar os executivos da punição penal.
Janot disse nesta sexta-feira, em conversa com jornalistas, que órgãos que não participam do acordo de leniência "a ele não se vinculam". Nesse entendimento, se o MP ficar de fora da negociação não precisa seguir eventual previsão de livrar pessoas físicas da punição. Janot também destacou que o MP detém o "monopólio" da ação penal, cabendo ao órgão, portanto, decidir sobre andamento de investigações.
"Os órgãos que participam da feitura do acordo a ele se vinculam Aqueles que não participam, a ele não se vinculam. Se dentro desse contexto o MP for incluído para acolher, admitir, aceitar, aprovar, o acordo de leniência, o MP a ela se vincularia. Se não for, o MP a ela não se vincula", afirmou o procurador-geral.
Ele defendeu que haja regulamentação do uso da leniência para conferir segurança jurídica aos acordos. Janot disse ter conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quem se comprometeu em encaminhar o texto do projeto de lei sobre o assunto para ouvir a manifestação da PGR.
Por Agência Estado