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Correio Braziliense

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Comissão no Senado aprova fim do foro privilégio para crimes comuns

Segundo o relatório aprovado, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), cerca de 22 mil autoridades perderão o benefício de só poderem ser investigadas e julgadas em tribunais superiores

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postado em 30/11/2016 13:38

Julia Chaib

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/11) a PEC 10/2013, que estabelece o fim do foro privilegiado para crimes comuns. A proposta será encaminhada ao Plenário, para votação em dois turnos.

Segundo o relatório aprovado, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), cerca de 22 mil autoridades perderão o benefício de só poderem ser investigadas e julgadas em tribunais superiores. Estão na lista magistrados, parlamentares, prefeitos e, em alguns situações, vereadores e delegados de polícia. 

A PEC extingue o benefício, mas mantém uma exceção para o caso do presidente da República. A proposta determina que o chefe de estado possa ser investigado por um juiz de primeiro grau, mas somente após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos parlamentares. Como consequência, o presidente da República perde as funções a partir do recebimento da denúncia ou da queixa-crime pelo juiz designado. 

Uma emenda de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi aprovada nesta quarta e estabelece o chamado "foro prevento", em que uma ação só pode ser analisada pelo mesmo juízo.

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