Câmara mantém contrapartidas ao regime de recuperação fiscal

Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão que reduzir incentivos fiscais e aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais, entre outras medidas

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postado em 19/04/2017 17:51

O Plenário da Câmara dos Deputados manteve em nova votação as contrapartidas exigidas pela União aos Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), por 303 votos a 51. Um destaque foi apresentado pela bancada do PSOL para que fosse votado em separado o trecho do projeto que estabelece as duras medidas que terão que ser tomadas pelos governos estaduais. Um pouco antes, um destaque do PCdoB com a mesma finalidade também foi derrotado, por 302 votos a 98. Se as contrapartidas fossem retiradas, o projeto ficaria completamente desfigurado. 
 

O RRF suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca dessa série de contrapartidas. Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão que reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais para 14%, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos. Os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os mais interessados na medida.

O texto-base do RRF foi aprovado ontem a noite por 301 votos a 127 - com sete abstenções -, mas os destaques que podem alterar o seu conteúdo estão sendo votados nesta tarde. Faltam ainda 10 destaques a serem apreciados. Só então o projeto será enviado ao Senado.
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