Visão do Correio: Pelo fim das arbitrariedades

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postado em 19/06/2017 11:13

Arbitrariedade é uma palavra de significado cristalino. Está no dicionário: qualquer ato arbitrário é, por natureza, de caráter abusivo e despótico. Lamentavelmente, os fatos ocorridos nas últimas semanas trazem novamente à tona este termo que deveria ter ficado para trás, lembrança incômoda dos tempos sombrios de autoritarismo institucional. Mas, como no Brasil o passado é sempre capaz de se disfarçar para ressurgir, convém jogar luz nos fatos ocorridos e em seus desdobramentos. O momento histórico, protagonizado por agentes públicos que invocam a Justiça para cometer uma sequência escabrosa de arbitrariedades, exige especial atenção de todos os cidadãos do país.

O Supremo Tribunal Federal deve analisar amanhã os recursos referentes a Aécio Neves. Em 18 de maio, o senador mineiro foi afastado das funções parlamentares e de quaisquer outras funções públicas. Talvez em poucas ocasiões a Corte tenha estado diante de assunto tão delicado, que se sobrepõe ao interesse particular e assume estatura coletiva porque toca a pedra angular do convívio dos poderes da República. Por isso, urge lembrar alguns fatos que devem ser considerados.

Não existe na Constituição a figura de afastamento de mandato de senador, muito menos monocraticamente. Por um motivo tão simples quanto definitivo: a decisão causa risco à isonomia dos três poderes e os danos de sua aplicação tornam-se irreparáveis. Mas não foi o que ocorreu com Aécio Neves. O parlamentar mineiro teve seu afastamento decretado de forma monocrática pelo ministro Edson Fachin, estranhamente relator do caso das denúncias do empresário Joesley Batista, em fato que nada tem a ver com o petrolão. O dano já foi causado sem que tenha surgido explicação razoável do Supremo, pela escolha deste ministro para relator de tal caso. 

Se Cármen Lúcia, a presidente do STF, foi consultada e consentiu com tal decisão, cometeu o seu primeiro erro nesta longa jornada equivocada da Corte maior no que tange a Joesley, o mais premiado dos delatores brasileiros. O próprio inquérito do presidente Temer deveria ter tido o relator sorteado. Foi preciso a defesa do senador mineiro pedir para o caso sair das mãos de Fachin para que fosse, aí sim, definido um novo relator. E um fato de tamanha gravidade será definido, não pelo plenário, mas por uma turma do Supremo.

O caso do afastamento de Eduardo Cunha da Câmara dos Deputados, tratado pelo ministro Teori Zavascki como excepcional, agora se repete no caso Aécio. Existe correlação entre os dois? Não parece ser o caso. Note-se que o senador está sendo julgado agora, não pelo pedido de empréstimo ao debochado corruptor, que por si só não configura crime, mas por obstrução da Justiça. Ora, as diversas manifestações do senador contra a lei anticorrupção representam apenas atos legítimos da atividade parlamentar. E pertinentes: a lei contém artigos que nem a SS nazista ousou conceber. Simulação de flagrantes para verificar a honestidade do agente público e acatamento de provas ilícitas (desde que colhidas com “boas intenções”) são exemplos claros de intenções escusas. Aliás, parte do MP demonstra querer estar acima da lei para sacramentar a vontade explícita de se tornar um poder acima de todos os outros — sendo que nem poder eles se constituem.

Aqui, cabe destacar o papel lamentável que vem sendo desempenhado pelo promotor paranaense Deltan Dallagnol. Talvez deslumbrado com a exposição midiática, que o faz dedicar partes consideráveis da agenda para divulgação de livro com a sua foto na capa e proferir palestras para públicos bem ecléticos, o coordenador da operação Lava-Jato em Curitiba decidiu intensificar sua presença nas redes sociais. Sob a singela argumentação de que seu papel “não se restringe à esfera judicial, cabendo atuar na área acadêmica e cidadã”, Dallagnol desatinou. Sem cerimônia, usa sua conta pessoal para criticar qualquer decisão que contrarie a sua vontade. Chegou a pedir prisão do senador Aécio Neves por contrariar a decisão monocrática de Fachin e exercer atividades parlamentares. A prova? Fotos com colegas senadores em sua casa, publicadas em redes sociais. Francamente, o deslumbrado Dallagnol deveria se preocupar muito mais em exercer suas atividades profissionais, bancadas pelo contribuinte, do que em influenciar os seus seguidores nas redes sociais. Emitir opiniões desprovidas de embasamento é um exemplo claro de arbitrariedade, dos que se julgam acima da lei. O desrespeito aos direitos individuais, este sim, é o pior inimigo da Lava-Jato. E Dallagnol, por vaidade ou conveniência, faz questão de praticá-lo.

Arbitrária em alguns itens, a lei anticorrupção sofreu ampla alteração na Câmara dos Deputados. Além disso, a discussão do caixa 2 por parlamentares é legítima para ao menos diferenciar os crimes eleitorais (que devem ser combatidos e punidos com rigor), da destruição criminosa das empresas estatais do governo à guisa de contrapartida para empresários inescrupulosos. Deve-se lembrar que, na denúncia da JBS, foram claros ao dizer que Aécio não lhes deu nenhuma contrapartida.

Outro fato que carece de maiores explicações — e, por isso, cabe rigoroso questionamento — é a prisão da jornalista Andrea Neves. A partir dos fatos tornados públicos, a decisão contraria qualquer raciocínio razoável. Marcar encontro e pedir dinheiro emprestado a um empresário de atitudes suspeitas pode até ser considerado severamente como ato de ingenuidade, mas é crime? Oferecer o apartamento da mãe por um preço acima do mercado é um ato criminoso? Não se pode esquecer que Joesley não aceitou a proposta e o negócio não foi realizado. Há mais? A negociação de um prédio em Belo Horizonte? De novo não houve contrapartida. Os fatos, ao menos os que vieram à tona, não sustentam uma decisão tão extrema como a prisão da irmã do senador mineiro. E aqui também cabe o questionamento: está havendo o mesmo rigor e a mesma celeridade para os outros casos citados pelo delator premiado? A denúncia original fala em uma conta corrente com US$ 80 milhões para Dilma, US$ 70 milhões para Lula. Como está a apuração de tão grave revelação? Ninguém sabe.

Por fim, em entrevista publicada na última sexta-feira pela revista semanal de um grupo de mídia que defende explicitamente a saída imediata do presidente, Joesley Batista afirma, em piada de mau gosto, que Michel Temer é “chefe da organização criminosa mais perigosa do Brasil”. Novas gravações? Novas denúncias? Nada disso. Estardalhaço provocado em cima de declarações opinativas de um corruptor confesso que, ainda por cima, volta a desviar o foco do PT e de seus principais líderes. Esses, sim, os responsáveis por permitir a rapina generalizada do país nos últimos anos. O espaço generoso, e sem contestação, concedido ao autor confesso de 245 crimes, é mais um ato de irresponsabilidade a que o país assiste, perplexo.

O Estado é a sociedade politicamente organizada. Tal preceito não pode ser desrespeitado porque deixa claro que os poderes são independentes e harmônicos entre si. Qualquer interpretação que exceda a natureza de tais princípios só pode ser admitida como agressão às liberdades e aos sustentáculos dos governos abertos e articulados. O Brasil deve dizer não a todos que, em nome de interesses suspeitos ou francamente escusos, decidem ignorar – e atropelar – a sua Carta Magna. Recorrer às arbitrariedades para pisar na Constituição é pôr em risco o Estado Democrático de Direito. Chega.
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