Por seis votos a zero, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as delações premiadas homologadas pelo ministro Edson Fachin são válidas e que ele é relator do caso JBS. O voto decisivo para alcançar a maioria foi o de Dias Toffoli.
O primeiro a votar foi Luís Roberto Barroso, que é a favor da permanência de Fachin no caso. "Relator não faz controle de mérito do acordo, mas da legalidade. Ao Ministério Público que cabe, como titular da ação penal e responsável pela defesa da sociedade, decidir o que pode ou não ser oferecido", argumentou Barroso. "O relator é competente para relatar o feito, homologar o acordo", disse.
O voto de Barroso foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.
O ministro Luiz Fux também se encaminhou, durante o discurso, para voto igual ao dos colegas de pleno. "Uma vez homologada a delação, só restará no momento do julgamento verificar a sua eficácia no afã do descobrimento do crime", sustentou enfaticamente Fux, o terceiro do dia a votar.
Questionamento sobre delações
O voto de Fux gerou polêmica e iniciou um debate no plenário. A dúvida entre os ministros é se o acordo da delação pode ser alterado pelo STF, depois de homologado. Para Fux, o voto de hoje é necessário para que, "no futuro, não venham questionar a delação premiada em si". "O que o MP ajustou com o delator será cumprido a menos que o delator não cumprir o que falou", completou Barroso.
No entanto, outros ministros acreditam que essa visão sobre a validade das delações premiadas pode alterar o papel do Supremo. Marco Aurélio Mello rebateu: "Corremos o risco, apesar de sermos ministros do STF, de nos tornar garotos-propaganda da delação premiada". Depois, o ministro afirmou nunca ter visto o "MP dar pena". "Quem dá pena é o Judiciário", ressaltou.
"Se o plenário perceber alguma ilegalidade, inconstitucionalidade, não percebida pelo relator, ele vai fechar os olhos? Penso que, em um segundo momento, isso pode ser analisado. Não podemos subtrair (a questão) do plenário e transferirmos apenas para o relator", questionou Lewandowski. O ministro Gilmar Mendes foi mais incisivo: "Se afirmar que essa decisão terá formato definitivo, por que não dar para o relator o julgamento e subtrair-se ao plenário?"
Na quarta feira (21/6), Fachin e Alexandre de Moraes já haviam votado.
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