PGR contesta constitucionalidade da terceirização aprovada no Congresso

Procuradoria-geral da República ingressa no STF com ação direta de inconstitucionalidade contra lei da terceirização aprovada pelo Congresso

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postado em 28/06/2017 06:00 / atualizado em 28/06/2017 00:01

Marcelo Camargo/Agência Brasil - 3/5/17

A denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção não foi a única ofensiva do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao governo nesta semana. Também na segunda-feira, ele enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da terceirização (Lei nº 13.429/2017), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente em março. Como a ação foi proposta de forma cautelar, o ministro Gilmar Mendes, que será o relator do caso, pode suspender os efeitos da lei desde já, por inconstitucionalidade formal.
 

No documento de mais de 100 páginas, Janot argumenta que o mecanismo de terceirização, ao promover alta rotatividade de mão de obra, “frustra radicalmente a pretensão constitucional de continuidade do vínculo de emprego e esvazia a eficácia dos direitos que dela dependem”. Entre os pontos destacados no pedido, ele citou a terceirização da atividade-fim e a ampliação dos contratos temporários como afrontas à Constituição Federal, por ameaçarem o preceito de “emprego socialmente protegido”.  Além disso, segundo o PGR, teria sido ignorado um pedido do Executivo de retirada da pauta do projeto de lei que serviu de base para a terceirização.

A Adin contra a terceirização irrestrita é um indicativo de que o Ministério Público Federal (MPF) também tentará barrar a reforma trabalhista, muito mais abrangente. Nesse sentido, o Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou ontem uma nota técnica contra o projeto de lei que pretende mudar mais de uma centena de pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a avaliação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury — que identificou 12 ofensas à Constituição no texto enviado pela Câmara no mês passado —, nada impede que uma Adin contra a reforma trabalhista possa ser encaminhada ao STF caso a proposta seja, de fato, aprovada pelo Congresso. “Existem vários pontos questionáveis nesse projeto”, disse Fleury.

A reforma trabalhista é inconstitucional desde a espinha dorsal, segundo o procurador. “Há a inconstitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, para reduzir a proteção social do trabalhador”, pontuou. Além disso, entre os argumentos para ajuizar uma eventual Adin, ele citou a “flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho” e “a violação do direito fundamental a uma jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador”.

A inconstitucionalidade identificada na lei também atingirá, por meio da reforma, o serviço público, por permitir a terceirização ilimitada na área, “como uma forma de burla ao concurso público e ao impedimento do nepotismo”. Além disso, Fleury aponta como evidentes inconstitucionalidades a violação de direito ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e ao salário equitativo.

CCJ vota reforma trabalhista

O parecer do relator Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a reforma trabalhista será votado hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, responsável por avaliar se a proposta respeita ou não a Constituição Federal. Antes disso, serão lidos os cinco votos em separado, que são alternativas ao parecer do relator, sugeridos pelos senadores. Depois, haverá um debate, em que todos os integrantes terão direito à palavra. A expectativa geral é de que a sessão dure o dia inteiro. A proposta só será votada após esse processo. Se depender do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a reforma trabalhista será votada em regime de urgência pelo plenário da Casa na semana que vem, sem nenhuma mudança em relação ao que foi enviado pela Câmara. Essa será a última fase antes de ser sancionada pelo presidente Michel Temer.
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