O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu os pedidos da defesa do presidente Michel Temer e encaminhou ao Congresso a denúncia de corrupção passiva feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O relator da Operação Lava-Jato na Suprema Corte estava em dúvida se precisaria dar um prazo prévio de 15 dias para os advogados do presidente se pronunciarem. Disposto a acelerar a tramitação no Congresso, o advogado Gustavo Guedes pediu pessoalmente a Fachin a supressão desse tempo.
Ontem, o ministro acatou a proposta e afirmou que é a decisão correta, porque a outra hipótese estudada terminaria por ;aniquilar o próprio escopo protetivo da Presidência da República buscado pela Constituição ao submeter a acusação por crime comum a um juízo prévio;. Para Fachin, essa análise, predominantemente política, deve ser feita pelos deputados.
Fachin explicou que ;a Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico;. Frisou ainda que essa solução representa a correta interpretação da Constituição.
Segundo o relator do processo no Supremo, não faria sentido abrir espaço neste momento para a defesa se manifestar perante o STF. ;A realização de um juízo de admissibilidade pelo Supremo Tribunal Federal, prévio ao da Câmara dos Deputados, implicaria admitir que a Constituição teria imposto ao Presidente da República a necessidade de enfrentar o juízo predominantemente político, a ser realizado pela Câmara dos Deputados, fora do exercício de suas funções;, disse Fachin.
O ministro defende a regra pela qual um presidente da República só poderá ser processado após aprovação de dois terços do plenário da Câmara. ;Isso tem por finalidade proteger a soberania do voto popular, impondo que, quem for eleito pelo sufrágio só seja afastado do exercício de seu mandato com a autorização dos representantes do próprio povo. É um imperativo constitucional próprio das democracias;, disse ele.
Aliviado com a decisão, o Planalto monta agora a estratégia para sobreviver à tramitação da denúncia na Câmara. Janot ainda poderá acusar Temer por formação de quadrilha e obstrução de Justiça, baseado no laudo da Polícia Federal em relação aos áudios das conversas do presidente com o empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS.
O Planalto ainda não tem claro se o melhor é analisar imediatamente a denúncia já apresentada ou se é mais prudente unir todas as acusações contra o presidente em uma peça única a ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça. Juristas com bom trânsito no governo lembram que há jurisprudência de se anexar em um processo único acusações diversas feitas contra a mesma pessoa (o presidente) elaboradas pelo mesmo ente (o procurador-geral).
Por outro lado, avaliam aliados políticos, isso pode fazer com que o procurador retarde o envio das demais denúncias com o objetivo de desgastar o presidente. Neste cenário, arquivar de imediato a primeira acusação poderia ser um sinal de força. ;Como não existirá fato novo, provaremos que o procurador está agindo politicamente;, disse ao Correio um aliado do presidente.
Isso não significa, no entanto, que o Planalto esteja absolutamente tranquilo. Estrategistas políticos já mediram o humor na Câmara e sabem que muitos parlamentares já expressaram desconforto em defender o governo a pouco mais de um ano das eleições. Por isso, a busca para obter os 172 votos virou obsessão.
;Temos que trabalhar, e muito. Já tomamos sustos grandes na aprovação da urgência da reforma trabalhista no plenário da Câmara e a mesma proposta foi derrotada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Não podemos nos descuidar;, alertou um líder governista.
Desgaste
Para o advogado criminalista Sérgio Camargo, a situação do presidente Temer é delicada, mas retirá-lo do cargo um ano após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff trará muito desgaste para a economia brasileira. ;Essa oscilação não fará com que recuperemos a credibilidade. O melhor é fazer a travessia para elegermos um novo governo em 2018;, disse o criminalista, especialista em corrupção e crime organizado pela Universidade de Salamanca.
É nesse argumento que os aliados do Planalto se apoiam. Para um interlocutor do presidente, Temer pode se beneficiar da falta de um nome de consenso para sucedê-lo caso venha de fato a ser afastado do cargo pelo Supremo Tribunal Federal. ;Além da falta de um nome, temos a nosso favor uma agenda clara para o país e o calendário apertado. Se Temer deixar o cargo, a eleição indireta só ocorrerá no início de 2018, próximo das eleições normais previstas em lei;, avaliou o aliado do presidente.