Maioria do STF decide que delação pode ser revista em caso de ilegalidades

O STF também decidiu que as delações premiadas serão homologadas monocraticamente pelo relator

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postado em 29/06/2017 16:40 / atualizado em 29/06/2017 18:01

José Cruz/Agência Brasil
 

Após quatro sessões, o Supremo Tribunal Eleitoral (SFT) decidiu, nesta quinta-feira (29/6), que as delações premiadas serão homologadas monocraticamente pelo relator. Os ministros decidiram, ainda, que os acordos podem ser revisados pelo colegiado se fatos novos indicarem irregularidades. 

 

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Apenas Gilmar Mendes, Lewandowski e Marco Aurélio não acompanharam o relator Edson Fachin no voto. A presidente Cármen Lúcia, última a votar, esclareceu que o julgamento não terá efeito para os irmãos Batista, empresários da JBS, tendo em vista que o Ministério Público acordou imunidade penal aos dois. 

 

A ministra, também, defendeu que, durante a discussão, nunca se colocou em xeque o instituto delação premiada. 

 

Também nesta sessão foi rejeitada, por maioria, a questão de ordem suscitada pelo ministro Marco Aurélio Mello, que questionava o fato de a discussão estar indo além do ponto inicialmente previsto.

 

Para o ministro, a pauta previa apenas deliberação específica sobre as duas questões de ordens, uma suscitada por Fachin, que tratava da possibilidade de decisão monocrática para validar delação, e a outra do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que questionava a prevenção de Fachin para herdar a colaboração premiada da JBS.

 

Janot comemora decisão 

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, comemorou a decisão e a classificou como "histórica". Disse que a possibilidade de o colegiado do Supremo sindicar o conteúdo do acordo depois desse acordo homologado, como sugerido por Gilmar Mendes, poderia levar uma insegurança aos réus colaboradores. 

 

"O recado que se passa hoje, de forma clara, é que os acordos firmados, desde que obedeçam a legalidade e que o colaborador cumpra todas as condições, a que se comprometeu no acordo, esse acordo será mantido", destacou. 

 

Janot lembrou que se vierem à tona casos de tortura contra o delatado ou colusão entre o MP e a defesa para feitura do acordo, o acordo tem que ser anulado. "É óbvio que pode ser revisto o acordo. Ninguém aqui quer agasalhar a ilegalidade", afirmou.  

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