Recolhimentos de multas impostas a reguladores ficam engavetadas

Mesmo após aplicação de sanções financeiras, autuados se valem da morosidade dos processos administrativos e judiciais para não quitar débitos. Ibama arrecada ao ano, em média, 3% dos valores impostos

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postado em 03/07/2017 06:00

Diante da crise que impõe restrições orçamentárias e atrapalha a execução de diversos programas governamentais, o recolhimento de multas impostas por reguladores poderia mitigar o rombo nas contas públicas. Entretanto, a morosidade na tramitação dos processos administrativos e a possibilidade de recursos à Justiça diminuem o montante que chega aos cofres do Tesouro Nacional.

Responsável pela fiscalização e proteção ambiental do país, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por exemplo, arrecada, em média, 3% do valor das multas que aplica por ano. Em 2016, dos R$ 3,2 bilhões em sanções, foram efetivamente pagos apenas R$ 104,3 milhões. Os recursos administrativos e a judicialização atrasam em até 10 anos o recolhimento das obrigações. E, ainda que o volume de multas canceladas seja baixo, entre 2% e 3%, os grandes devedores se utilizam desses mecanismos para postergar os pagamentos.


O que mais impressiona é que uma empresa estatal lidera a lista dos principais devedores. A Petrobras, por meio de mais de 20 empreendimentos com CNPJs diferentes, entra com recursos em todas as instâncias possíveis para adiar o cumprimento da pena. O expediente é tão utilizado pela petroleira que irritou a presidente do Ibama, Suely Araújo. Em reunião com o presidente da Petrobras, Pedro Parente, há pouco mais de um mês, ela aproveitou para reclamar da situação.

De acordo com Luciano Evaristo, vice-presidente e diretor de Proteção Ambiental do Ibama, presente no mesmo encontro, Suely “deu um pito” em Parente. Nos bastidores, chegou-se a comentar que ela teria ameaçado atrasar os licenciamentos da Petrobras, como a estatal faz com as multas. Evaristo, no entanto, garantiu que isso “é totalmente inverídico”. “Depois da reunião, emitimos várias licenças para a Petrobras e há outras para sair. Agora, os atos de infração, a companhia deveria pagar. Porém, se esgotam as áreas administrativas, recorre até a última instância. A presidente deu um pito, com razão”, lembra.

Entre os 20 maiores devedores do Ibama, quatro CNPJs são da Petrobras, mas lá também constam empresas privadas, como a 

Volkswagen e a Samarco, e pessoas físicas, sobretudo, desmatadores de floresta, alguns já presos. Conforme Halisson Barreto, coordenador dos Processos de Cobrança, Sancionador Ambiental e Fiscal do Ibama, o valor das multas indicadas foi ainda maior no ano passado, de R$ 4,8 bilhões. “Esse total é relativo aos autos de infração, mas, a partir disso, abre-se a oportunidade de a pessoa (física ou jurídica) se defender. Daí saem as sanções aplicadas”, explica.

As multas aplicadas e constituídas se referem a vários exercícios e se acumulam, enquanto as indicadas são relativas a um ano específico. “Temos um passivo para dar conta. E a judicialização inibe o pagamento imediato. São duas instâncias administrativas. Se vai parar na Justiça, leva 10 anos. Mas temos muito mais vitórias do que derrotas. O volume de multas canceladas é muito pequeno. Fica entre 2% e 3%. Os devedores não ganham no Ibama, nem fora dele. O que fazem é postergar o máximo possível. Nossa função é fazer com que o infrator seja punido”, ressalta.

Barreto destaca que, se confrontar o volume de multas pagas com o valor total, a média fica em torno de R$ 10 mil. “Só acertam as de pequeno de valor. Os grandes infratores recorrem”, afirma. O valor máximo que o Ibama pode aplicar é de R$ 50 milhões. Um caso emblemático, lembra Barreto, foi o acidente ambiental em Mariana, de responsabilidade da Samarco. “Aplicamos várias multas, mas o máximo é de R$ 50 milhões. Do ponto de vista financeiro, assinala Barreto, era até vantajoso para a Samarco deixar ocorrer o acidente e pagar a multa. “Já fiz pareceres de nota técnica solicitando um aumento de valor para a multa ter a eficácia de inibir, criar medo e o impeditivo”, afirma.

O coordenador do Ibama explica que só a punição financeira não funciona. “As sanções restritivas de direito, como interditar o empreendimento enquanto não há regularização, são mais eficientes”, diz. Para a eficácia ser garantida, no entanto, o órgão precisa estar aparelhado. O que não ocorre.

Barreto detalha que, como a União está em crise, o Ibama também está, porque depende do orçamento público. Mesmo o valor que é arrecadado, que foi de 3,2% do total aplicado, não fica no órgão. Dos R$ 104,3 milhões recolhidos em 2016, 20% foram para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, gerenciado pelo Ministério do Meio Ambiente, e 80%, para o Tesouro Nacional. “Nosso orçamento está apertado, tivemos menos recursos para a área de julgamento e, como são duas instâncias, são necessárias duas decisões”, diz.

Para mitigar a diferença entre os valores das multas aplicadas e a arrecadação, o órgão tenta regulamentar o expediente da conversão da sanção em investimento. O mecanismo existe desde 1998, com regulamentação em 1999, e um decreto de 2008 também permite a troca por condicionantes. “Ainda é necessária uma revisão geral para substituir o pagamento por investimento no meio ambiente. Mas é uma iniciativa que existe para criar uma agenda positiva no âmbito do processo sancionador”, diz Barreto.

Devedores protestam

Dos maiores devedores do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) procurados pelo Correio, a Petrobras preferiu não comentar. A Volkswagen ressalta que “não se trata de débito, mas de multa”. O valor aplicado foi de R$ 50 milhões, conforme o Ibama. A empresa explica que foi constatada a presença de um software em modelo da marca com a função de detectar as condições de testes em laboratório em não conformidade com a obrigação legal.

“A Volkswagen está em contato com as autoridades competentes, de forma a demonstrar que o software não altera os níveis de emissões das picapes Amarok comercializadas no mercado brasileiro. Portanto, os valores que aparecem no sistema do Instituto estão, na verdade, sendo debatidas em nível técnico e são passíveis de recurso”, afirma, em nota. A montadora convocou um recall para o modelo Amarok para a substituição do software da unidade de comando do motor. O agendamento para o serviço nas concessionárias começou em 3 de maio e envolve 17.057 unidades fabricadas entre dezembro de 2009 e novembro de 2011.

Em nota, a Samarco “reafirma seu compromisso de cumprir com todos os programas de reparação, mitigação e compensação assumidos no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em março de 2016, com os governos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo”. Em 2016, a Samarco aplicou R$ 2 bilhões nas ações de reparação e compensação. Outros investimentos continuam sendo feitos pela Fundação Renova, entidade  que assumiu, em agosto de 2016, a responsabilidade de continuar os programas. “No que se refere às multas, a Samarco entende que há aspectos técnicos e jurídicos nas decisões que precisam ser reavaliados. A empresa tem respondido a todas as interpelações do Ibama, mas aguarda as decisões administrativas e jurídicas das defesas já apresentadas”, acrescenta.
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