STF rejeita pedido de deputado Delegado Waldir de voltar à CCJ

Trecho disponível da decisão cita o artigo 10º da lei que trata sobre como deve funcionar a utilização de mandados de segurança

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postado em 11/07/2017 19:39

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou um pedido feito pelo deputado federal Delegado Waldir (PR-GO), que queria a anulação do ato da liderança do PR que o substituiu na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

O deputado havia entrado com um mandado de segurança (um tipo de ação) no Supremo alegando que foi substituído às vésperas da votação na comissão que trata da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) apenas porque é a favor da admissão da acusação, alegando que há "descarada articulação" do presidente a fim de "fraudar a votação" e isso seria "afronta indecente aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência".
 

A íntegra da decisão de Cármen Lúcia ainda não está acessível. Portanto, não está clara a argumentação adotada pela ministra. O único trecho disponível cita o artigo 10º da lei que trata sobre como deve funcionar a utilização de mandados de segurança. Diz o artigo: "A petição inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".

Delegado Waldir afirmara que, apesar de a substituição de membros das comissões ser um assunto interno da Câmara, estaria havendo interferência do Executivo e, assim, desvio de finalidade no "troca-troca" de integrantes da CCJ.

"Não podemos olvidar que existe uma descarada articulação por parte do presidente Michel Temer na tentativa de manipular o resultado da votação, encadeando os partidos, ditos aliados, para que busquem designar para a CCJ apenas parlamentares que, sabidamente, irão beneficiá-lo", disse, alegando que teria havido obstrução de Justiça. 

Ele também argumentou que, a partir do momento em que foi definido o relator e foi apresentada a defesa prévia, a composição da CCJ deveria ser protegida, devido ao princípio do "juiz natural. "Além da definição precisa da competência do órgão, esse princípio busca garantir a independência e a imparcialidade do julgador, impedindo, como dito, mudanças circunstanciais a depender da matéria ou da pessoa objeto do julgamento", diz. "Uma vez oferecida a denúncia e apresentada a defesa, os membros da comissão julgadora, tornam-se, por semelhança, juízes preventos ao feito", afirma.

Oposição


Além do mandado de segurança do Delegado Waldir, um grupo de seis parlamentares protocolou na tarde desta terça-feira (11/7) no STF uma ação do mesmo tipo para garantir que seja restaurada a composição prévia da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, alvo de sucessivas trocas em meio ao debate sobre a admissibilidade da denúncia por corrupção passiva apresentada contra o presidente Temer.

Os parlamentares pedem que sejam declaradas nulas todas as alterações na composição da CCJ da Câmara desde a comunicação da denúncia contra Temer, em 29 de junho. 

A presidente Cármen Lúcia não tomou decisão sobre este pedido até a publicação desta reportagem.
Tags: temer ccj stf
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