Dados fiscais apontam que 2.091 prefeituras estão fora da lei no país

Estudo mostra que 37,5% das cidades do país deixaram de seguir pelo menos uma determinação legal na gestão fiscal no ano passado

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postado em 11/08/2017 08:04

Mais de 2 mil municípios brasileiros estão fora da lei: 2.091 prefeituras — ou 37,5% das cidades do país — descumpriram, pelo menos, uma determinação legal nas contas públicas de 2016, sendo que 146 deixaram de seguir mais de uma norma. O alerta é da Federação das Indústria do Rio de Janeiro, que divulgou, ontem, o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF). O levantamento avaliou cinco indicadores — receita própria, gastos com pessoal, liquidez, investimentos e custo da dívida — e revelou que quase 86% das prefeituras estão com gestão fiscal crítica ou em sérias dificuldades.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, até 30 de abril de cada ano, os municípios devem encaminhar as contas referentes ao exercício do ano anterior para a Secretaria do Tesouro Nacional, que tem 60 dias para disponibilizá-las ao público. Assim, 30 de junho foi a data-limite legal para a divulgação das contas. No entanto, faltam dados de 1.024 prefeituras, sendo que 937 não declararam os gastos e 87 apresentaram inconsistências. O total representa 18,4% dos 5.568 municípios avaliados pelo estudo. Brasília e Fernando de Noronha ficaram de fora por não terem prefeituras.

O gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart Costa, explicou que os dados mostram recordes negativos. “Em 2015, 830 prefeituras não cumpriram os prazos”, disse. Além da falta de transparência dos 937 municípios, 715 prefeitos terminaram os mandatos sem deixar recursos em caixa para honrar os compromissos postergados, 575 tiveram gastos de pessoal acima do teto de 60% da receita corrente líquida e 10 gastaram mais do que o permitido em juros e amortizações de dívidas. Os prefeitos que pedalaram deixaram uma conta de R$ 6,3 bilhões a ser paga pelos sucessores. Estão nesta categoria duas capitais: Campo Grande (MS) e Goiânia (GO).

O gerente da Firjan ressaltou que 3.905 prefeituras estão com a gestão fiscal crítica ou em dificuldades. Isso representa 85,9% do total, sendo que, no Nordeste, o índice sobe para 94,9% nessas condições. Na avaliação de Goulart Costa, a crise ajudou para que o rombo dos municípios se agravasse, mas não foi o único fator para os indicadores alarmantes. “A recessão resultou em uma piora dos índices de gestão fiscal dos municípios. Mas problemas com parcelamento de dívidas e gastos exacerbados com pessoal deixaram a situação de alguns locais insustentável”, declarou.

O problema é agravado pela dependência crônica das transferências dos estados e da União. O IFGF Receita Própria mostra o quadro de desequilíbrio: 81,7% estão em situação crítica, ou seja, 3.714 municípios não geraram nem 20% das receitas em 2016. Para Goulart Costa, a salvação pode estar nas reformas. “Para mudar, de fato, seria interessante apostar nas reformas fiscal e tributária e incentivar a arrecadação própria”, disse.

“Por isso, a cada início de mandato, ocorre aquela marcha de prefeitos em Brasília. O ideal seria mexer no mecanismo de arrecadação. Hoje, não há condicionantes para receber o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Deveria haver alguma contrapartida”, avaliou Goulart Costa. O especialista assinalou que a situação poderia estar pior. “Houve repatriação no ano passado. Sem a receita extra, mais 328 municípios estariam em situações insatisfatórias”, disse.

Bom exemplo

Infelizmente, os bons exemplos são poucos: 13,8% dos municípios (626) têm boa gestão e somente 13 cidades atingiram níveis de excelência, seis no Sudeste, quatro no Sul, dois no Centro-Oeste e um no Nordeste. Entre as melhores, Niterói se destaca com a sexta melhor nota do país (0,8384) e a primeira do Rio de Janeiro, um estado com finanças combalidas e a pior gestão fiscal do Brasil.

A secretária de Planejamento de Niterói, Giovanna Victer, revelou os três pilares do sucesso: um pacto de gestão fiscal, uma comissão de controle das finanças e foco nas metas prioritárias. “Toda segunda-feira, eu me reúno com o prefeito e os secretários de administração e da Fazenda para avaliar as receitas e calibrar as despesas”, explicou. Segundo ela, as demandas de um município são infinitas porque sempre é preciso melhorar os serviços prestados. “Por isso, a importância de colocar um limite no gasto. A sobra do custeio vai para os investimentos”, destacou.
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