Governo tenta votar parecer alternativo sobre MP do parcelamento de dívidas

Medida Provisória que permite o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União (MP 783/17), que pode provocar um rombo de R$ 12,5 bilhões ao Tesouro

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postado em 14/08/2017 06:00

O Palácio do Planalto ainda tem esperanças de reverter em plenário o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. sobre a Medida Provisória que permite o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União (MP 783/17), que pode provocar um rombo de R$ 12,5 bilhões ao Tesouro. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negocia diretamente com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a apresentação de um parecer alternativo, já que o texto aprovado na comissão mista concede descontos de 25% a 90% de multas e juros e permite o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
 
 
A MP está na pauta de votação da sessão de hoje da Câmara. O maior problema são os descontos de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios. Estes últimos não tinham desconto nas dívidas. Pelos cálculos da Receita, a arrecadação com o parcelamento, prevista para ser de R$ 13 bilhões, cairia para R$ 500 milhões em 2017. Há R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pela União, dos quais 79,64% (R$ 1,33 trilhão) estão com exigibilidade suspensa em processo administrativo ou judicial.

Maia pretende aprovar um texto para a MP 783 que ajude o governo a melhorar a arrecadação, mas evite o envio de propostas que aumentem impostos. “Há uma expectativa de R$ 13 bilhões e, ao mudar o texto e ficar longe do previsto, a responsabilidade será do Congresso. Tenho certeza de que nem deputados nem senadores estão dispostos a aumentar impostos. Temos é que buscar um entendimento que garanta ao governo a confirmação da arrecadação”, pondera. O governo recuou da ideia de aumentar a alíquota do Imposto de Renda, porque Maia se opôs ao aumento, mas pode voltar à carga se o rombo na arrecadação do Refis não for contido.
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