Fachin: Janot tem 'independência funcional' para formular acusações

O ministro do STF considerou que um eventual fatiamento de denúncias contra Temer "não indica parcialidade" de Janot e não configura causa de suspeição

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postado em 30/08/2017 16:42

O ministro Edson Fachin, relator do caso JBS no Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, formulado pela defesa do presidente Michel Temer. De acordo com Fachin, Janot goza de "independência funcional" para formular acusações.


Além disso, o ministro do STF considerou que um eventual fatiamento de denúncias contra Temer "não indica parcialidade" de Janot e não configura causa de suspeição, "na medida em que cada apuração é marcada por amadurecimento em lapso temporal próprio".

A decisão de Fachin é feita em meio à expectativa da segunda denúncia a ser apresentada pelo procurador-geral da República contra o presidente com base na delação do Grupo J&F. A primeira foi rejeitada pela Câmara, que decidiu não dar prosseguimento às investigações sobre Temer pelo crime de corrupção passiva.

Segundo o advogado criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, defensor do presidente, Janot extrapola "em muito os seus limites constitucionais e legais", ao adotar, por motivações pessoais, uma "obsessiva conduta persecutória" contra o presidente. "As alegações exteriorizadas pela defesa não permitem a conclusão da existência de relação de inimizade capital entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República, tampouco que o chefe do Ministério Público da União tenha aconselhado qualquer das partes", escreveu Fachin em sua decisão, assinada na última terça-feira (29/8), ao mencionar as condições para suspeição previstas no Código de Processo Penal.

 

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Parcialidade


Fachin também concluiu que não é possível extrair "contornos de parcialidade" da fala de Janot, que afirmou que "enquanto houver bambu, lá vai flecha", durante o 12º Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, em julho do ano passado. Ao tratar da denúncia apresentada por Janot contra Temer por corrupção passiva, Fachin destacou que o procurador-Geral da República, assim como qualquer membro do Ministério Público, "goza de independência funcional que lhe confere autonomia para formar seu juízo acusatório, correto ou não".

"Oportuno registrar que eventual denúncia oferecida contra o presidente da República, por óbvio, sujeita-se aos controles políticos e jurídicos previstos no ordenamento jurídico. O não acolhimento da pretensão acusatória, por si só, não autoriza a conclusão de que a imputação consubstanciaria forma de perseguição do acusado", ressaltou o ministro.

Fachin lembrou em sua decisão que a Câmara dos Deputados decidiu barrar a primeira denúncia apresentada por Janot contra Temer com base na delação do grupo J&F. "Nesse cenário, não cabe ao Supremo Tribunal Federal tecer considerações quanto à higidez da peça acusatória ou à suficiência das provas angariadas naquela ambiência processual contra o Presidente da República", observou o ministro. Para o ministro, o fatiamento das acusações contra o presidente "não indica parcialidade e, por consequência, não configura causa de suspeição, na medida em que cada apuração é marcada por amadurecimento em lapso temporal próprio".

Atuação


No pedido de suspeição, a defesa de Temer também alegou que houve um "claríssimo" episódio de conflito de interesses na conduta do ex-procurador da República Marcelo Miller, que deixou o Ministério Público Federal para trabalhar em um escritório de advocacia que conduziu o acordo de leniência da J&F.

"Eventual atuação do ex-membro do Ministério Público, inclusive com cogitado descumprimento de possível quarentena, se constituir entrave à atuação do ex-agente público, não alcança, por consequência, o Procurador-Geral da República. Em outras palavras, sem adentrar no mérito do tema, cabe ao agora advogado exercer a profissão de modo compatível com as normas de regência, sendo o caso, com eventuais limitações, ainda que temporárias circunstanciais. Essas restrições, à obviedade, são potencialmente aplicáveis ao ex-agente público e não se comunicam ao chefe do Ministério Público da União", concluiu o ministro.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que o assunto deveria ser tratado com os advogados do presidente. Até a publicação deste texto, a reportagem não havia obtido retorno do criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira.

Manifestação


Em manifestação encaminhada ao STF, Janot disse que a defesa do presidente Michel Temer recorre a "boatos de imprensa" na "teimosa tentativa" de rediscutir a integridade das gravações feitas pelo empresário Joesley Batista, do grupo J&F. Janot classificou de "suspeitas infundadas" os questionamentos sobre os acordos de colaboração premiada firmados com executivos da empresa.

Janot disse também que a defesa do presidente "distorce o real sentido de algumas metáforas", referindo-se às críticas de que tenha adotado uma "inadequada retórica" ao dizer que "enquanto houver bambu, lá vai flecha". Janot afirmou ao STF que a sua conduta é compatível com "todos os princípios e parâmetros que regem a atuação de um membro do Ministério Público".

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