Agência Estado
postado em 13/09/2017 11:56
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/9) o projeto de lei (PLS 310/2016) que altera a Lei de Execução Penal, para prever que as despesas com monitoramento eletrônico sejam arcadas pelo condenado. A matéria tem caráter terminativo, o que significa que, se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.A CCJ registrou quórum de 18 senadores na sessão, sendo que 17 deles votaram a favor da proposta. O único que não votou foi o senador Edison Lobão (PMDB-MA), que preside a sessão e não é obrigado a registrar sua posição.
O autor do projeto é o senador Paulo Bauer (PSDB -SC), que defende que o condenado pode ter condições de arcar com a manutenção e o custo desse equipamento. O projeto autoriza ainda que o pagamento das despesas de monitoramento eletrônico seja descontado da remuneração do trabalho do preso.
[SAIBAMAIS]Uma das justificativas utilizadas pelo tucano tem como base os dados do primeiro diagnóstico nacional sobre monitoração eletrônica do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O estudo mostra que existem mais de 18 mil pessoas sob vigilância e um gasto médio R$ 300 por mês para monitorar cada condenado. O principal item utilizado é a tornozeleira eletrônica.
"Os recursos investidos nesse programa, por volta de R$ 23 milhões, podem abrigar até 40 mil pessoas, sendo que há convênios com 22 unidades da federação. Nesses convênios, os preços para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas pode variar de R$ 167 a R$ 660 a unidade", justificou o tucano em texto, ao apresentar a proposta.
"O gasto com a manutenção do monitoramento eletrônico representa apenas 12% das despesas de um condenado encarcerado. A sociedade brasileira não pode e não deve arcar com esse custo".