Refis: Câmara aprova destaque para acabar com voto de qualidade no Carf

Atualmente, quando há empate nos julgamentos do Carf, o voto de desempate é feito pelo presidente da turma em que o caso está sendo julgado

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postado em 03/10/2017 20:37

Deputados aprovaram nesta terça-feira (3/10), em votação simbólica, destaque à medida provisória (MP) do Refis prevendo o fim do chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta aprovada estabelece que, a partir de agora, quando houver empate nos julgamentos do órgão, a decisão deverá ser sempre favorável ao contribuinte. 
 

Atualmente, quando há empate nos julgamentos do Carf, o voto de desempate é feito pelo presidente da turma em que o caso está sendo julgado. Esse presidente, normalmente, é um representante indicado pelo Ministério da Fazenda. De acordo com parlamentares, esses representantes costumam desempatar a favor da União e contra o contribuinte.
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