STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia

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postado em 11/10/2017 21:55

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.
 
 
A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.

Apos cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.

A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.
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Juarez
Juarez - 12 de Outubro às 10:20
No Brasil, há um ordenamento jurídico, porém, interpretado e aplicado de acordo com as partes. Para os amigos os favores da lei, para os inimigos os rigores, e para os indiferentes a lei. Ontem o STF demonstrou essa faceta jurisdicional. Dessa forma, as desigualdades sociais e econômicas ficam a cada dia mais acentuadas; daí não haverá paz social, porque não há justiça social. Os três poderes são farinha do mesmo saco, divergem mais não brigam, para que tudo fique como antes no "Quartel de Abrantes". Conclusão: 1) A Presidente do STF foi fraca; 2) As instituições funcionam em harmonia quando não são confrontadas; 3) a impunidade grassa; 4) O Brasil continua sendo um eterno país em desenvolvimento.
 
João
João - 12 de Outubro às 02:07
PREVALECEU O ACORDÃO PROPOSTO POR ROMERO JUCA & RENAN COM STF?
 
jorge
jorge - 11 de Outubro às 22:37
O STF acaba de dar mais um passo para concretizar o que chamamos de %u201CA Grande Farsa%u201D, voltou atrás com relação as punições anteriores aplicadas deixando a cargo do Senado as restrições a Aécio. Com está Decisão tomada o STF ficou totalmente desmoralizado deixou de fazer o seu papel de poder julgador e transferiu para o CONGRESSO. Este precedente é terrível para a continuidade aos futuros casos de julgamento e punição dos que tem %u201CForo Privilegiado.%u201D Não acredito que o STF vá julgar os quase 100 congressistas que tem foro privilegiado, a grande maioria ainda vão se candidatar a reeleição em 2018. Cármem Lúcia e os seus pares não conseguirão impor ao Congresso PENAS para a maioria destes políticos vejam o caso do Aécio. Só há uma saída a intervenção militar constitucional, limpeza do Congresso, julgamento dos corruptos, penas exemplares, confiscar os bens daqui e no Exterior.