Fachin nega liminar a lobista do PMDB condenado por Moro

Nesse caso que envolve progressão prisional, o STJ entende que deve ser analisado pelo juiz da execução penal

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postado em 27/10/2017 16:49

Sergio Lima/AFP
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou liminar em Habeas Corpus (HC 145979) da defesa do engenheiro João Augusto Rezende Henriques, apontado como operador de propinas do PMDB e aliado do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Preso desde setembro de 2015, na Operação Lava-Jato, ele foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, pela suposta participação em esquema de corrupção e lavagem de dinheiro instalado na Petrobras entre 2004 e 2014.

O habeas foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu parcial provimento ao recurso para o fim de determinar que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) apreciasse apenas a legalidade da prisão preventiva em uma das ações penais, pois deixara de fazê-lo quando do julgamento do habeas corpus lá apresentado.

Quanto à outra ação penal, o STJ entendeu que o pedido não se restringe à revogação da prisão preventiva, mas a um pedido de progressão de regime prisional, uma vez que execução provisória com condenação apenas no primeiro grau não desconfigura a natureza jurídica da prisão preventiva.

Nesse caso que envolve progressão prisional, o STJ entende que deve ser analisado pelo juiz da execução penal.

Assim, na avaliação do STJ, "a existência de condenações criminais, ainda que pendentes de julgamento, e a movimentação de contas secretas no exterior após o início das investigações, com saldos milionários de origem aparentemente criminosa, caracteriza reiteração delitiva (lavagem de dinheiro - artigo 1 º, caput, inciso V, da Lei 9.613/96) e tentativa de impedir o sequestro das quantias pela Justiça, justificando-se a prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mormente quando ainda pendentes o rastreamento e consequente sequestro de tais quantias".

Ao analisar o pedido, Fachin observou que as instâncias antecedentes ainda não haviam avaliado esse tema, "de modo que, de fato, o conhecimento originário por parte desta Corte configuraria indevida e dupla supressão de instância".

O ministro reiterou que o STJ "não ignorou a matéria, que examinou a controvérsia e concluiu pela ilegalidade imputável ao Tribunal Regional quanto à ausência de apreciação da prisão processual, solucionando a questão no sentido de submeter a análise da constrição ao aludido Tribunal, providência que não se afigura ilegal".

O relator acrescentou: o que resta a aferir é a regularidade da prisão preventiva decorrente da ordem proferida em uma das ações penais. "Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar."

Ele destacou a excepcionalidade do deferimento de liminar em habeas corpus, "que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou".

Assim, por não verificar "ilegalidade evidente", o relator indeferiu o pedido de liminar, "sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus".

Fachin solicitou informações ao STJ, "especialmente no que toca à existência de quatro condenações impostas ao paciente, informação mencionada no ato coator e impugnada nesta impetração".
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