Parlamentares devem esquecer projeto sobre o fim do foro privilegiado

Ministro do STF, Marco Aurélio não acredita que políticos vão abrir mão da prerrogativa

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postado em 25/11/2017 08:00 / atualizado em 25/11/2017 10:26

Antônio Cruz/Agência Brasil

 

A interrupção do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode restringir o foro por prerrogativa de função dos deputados federais e senadores, lançou o fim do privilégio a um destino sem data. Na Suprema Corte, mesmo com a determinação do regimento interno de que o prazo de vista de um ministro é de, no máximo, 20 dias, o tempo médio de devolução chega a 346 dias. Na Câmara, apesar de parlamentares defenderem celeridade na tramitação da proposta de emenda à Constituição que acaba com a benesse, nos bastidores, muitos estão preocupados em não ir acabar na cadeia e, para isso, a manutenção do foro é fundamental.



Em evento no Rio de Janeiro na manhã de ontem, o ministro Marco Aurélio Mello criticou a suspensão do julgamento da Ação Penal 937, que já tem maioria para limitar o foro de parlamentares somente para crimes cometidos durante o exercício do mandato que tenham relação com a atividade exercida. “Desde o início, para mim, a matéria estava madura e poderíamos ter concluído o julgamento. Creio que o colega que pediu vista fez para aguardar o Congresso. Será que o que está lá em tramitação frutificará? Será que eles abrirão mão da prerrogativa de foro? Não acredito”, afirmou o ministro.

Na opinião do magistrado, o texto em tramitação no Congresso não influencia a decisão no STF. “Uma coisa é um projeto que ainda está em andamento e que é mais radical do que a interpretação que está prevalecendo (no STF) quanto à Constituição, muito embora, com essa idade, eu não acredite mais em Papai Noel”, ironizou Marco Aurélio sobre a possibilidade de os deputados avançarem na votação da PEC.

A opinião de Mello diverge da de Dias Toffoli, que, mesmo com a maioria dos votos favoráveis ao novo entendimento na Corte, na última quinta-feira, pediu vista da matéria por causa da proposta em tramitação na Câmara. Já são oito ministros favoráveis à restrição do benefício, sendo que um deles, Alexandre de Moraes, defende que o foro tenha validade para todas as infrações penais cometidas durante o mandato. “Acredito que é uma oportunidade para que o Congresso responda de maneira adequada a essa questão”, comenta um ministro que prefere não se identificar.

Retaliação

A sugestão do ministro Luís Roberto Barroso de alterar o foro privilegiado somente para parlamentares federais causou desconforto no Congresso, principalmente, na Câmara, que está responsável pela análise da PEC que extingue a prerrogativa não só para políticos, mas também para todas as quase 54 mil autoridades que detêm o benefício no país. De acordo com estudo divulgado em maio pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal, membros do Judiciário e do Ministério Público representam 79,2% desse total.

Ao fim do julgamento, deputados afirmaram que vão acelerar a tramitação da PEC para garantir que o foro acabe para todos. Alguns chegaram a mencionar a frase dita pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), em fevereiro deste ano, de que o foro não pode ser uma “suruba selecionada”. “Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada”, disse Jucá à época, pedindo desculpas no dia seguinte.

Para amenizar o desconforto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agendou audiência, na próxima terça-feira, com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para tratar do assunto. Maia só tomará a decisão de instalar a comissão especial que debaterá a PEC 333/17 após o encontro. Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, a proposta ainda precisa passar pelo colegiado, que tem de 10 a 40 dias para apresentar um relatório, que será enviado ao plenário para ser votado em dois turnos. Caso alguma mudança seja feita, o texto volta ao Senado.

Cúmplice

O autor do texto aprovado no Senado em maio, senador Alvaro Dias (Podemos-PR), afirma que o STF só está debatendo o assunto porque a Câmara “emperrou” a proposta por seis meses. “Não se pode acusar o Supremo de invasão de competência, porque a Câmara deu espaço. Quando o Congresso não legisla, abre espaço. Agora, a Câmara tem nova oportunidade de colocar isso como prioridade e deliberar”, afirma. Para Dias, o projeto é simples e não há necessidade de emendas ou demoras. “Se alguém propuser emenda, será carimbado de cúmplice com a corrupção, porque beneficiará os investigados. Não querem acabar com o foro? O projeto faz exatamente isso”, acrescenta Dias.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) afirma que pressionará o presidente Rodrigo Maia para que instale logo a comissão especial da PEC, mas teme que o pedido de vista sem prazo no Supremo reduza a pressão na Câmara pela celeridade da proposta. “A tendência é que o assunto esfrie de novo”, lamenta Molon. A novela do fim do foro privilegiado é cheia de idas e vindas. A primeira vez que o assunto veio à luz no Congresso foi em 2013, no embalo das manifestações de rua que sacudiram o país. Desde então, manobras e adiamentos fazem parte da história que tende a ter novos capítulos só a partir de março do ano que vem.

Prazos

O tempo para que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) devolva ao plenário um processo que pediu vista é de 10 dias, prorrogáveis por mais 10, de acordo com a Resolução 278, de dezembro de 2003, do regimento interno do STF. Confira o que diz o texto:

» Art. 1º - O ministro que pedir vista dos autos deverá devolvê-los no prazo de 10 (dez) dias, contados da data que os receber em seu gabinete. O julgamento prosseguirá na segunda sessão ordinária que se seguir à devolução, independentemente da publicação em nova pauta.

» § 1º Não devolvidos os autos no termo fixado no caput, fica o pedido de vista prorrogado automaticamente por 10 (dez) dias, findos os quais a Presidência do Tribunal ou das Turmas comunicará ao ministro o vencimento do referido prazo.

 


Números

» Segundo levantamento do projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, de 1988 a 2013, o total de pedidos de vista formulados por ministros foi de 2.987. Desses, 124 não haviam ainda sido devolvidos até 31 de dezembro de 2013. A média de duração dos não devolvidos era de 1.095 dias e dos devolvidos de 346 dias.

» O levantamento mostra que há processos com múltiplos pedidos, seja do mesmo ministro, seja de ministros diferentes. Entre os pedidos de vista devolvidos, 2.215 foram fora do prazo e 648 dentro do prazo, ou seja, 22,6%.

Fonte: III Relatório Supremo em Números: O Supremo e o Tempo - Fundação Getulio Vargas  Direito Rio

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