Comissão suspende votação de destaques à PEC 181/2015

A expressão reforça a proibição ao aborto no país, assunto que tem sido debatido em outras frentes do Poder Legislativo e pelo Judiciário, no sentido da descriminalização

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postado em 06/12/2017 16:23 / atualizado em 06/12/2017 18:43

Deputados da bancada religiosa da Câmara deram mais um passo em direção à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 181/15, que pode criminalizar o aborto até nos casos previstos em lei, como na fecundação derivada de um estupro. Na 13a. reunião, parlamentares conseguiram a obstrução da oposição e começaram a votação dos destaques ao texto - são 10. A sessão, que teve início no começo da tarde, está suspensa ainda sem previsão de retorno.



A proposta é motivo de polêmica porque, originalmente, pretendia aumentar a licença maternidade de mães de bebês prematuros de 120 para até 240 dias, mas o relator do projeto, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), incluiu trecho que altera a Constituição prevendo a proteção da vida “desde a concepção”, o que, na prática, pode criminalizar qualquer tipo de aborto, até nas hipóteses previstas no Código Penal: em caso de estupro e de risco de vida à mãe.

 

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Tanto o relator quanto os defensores da matéria negam que a inclusão do trecho derrube a determinação do Código de Processo Penal. “O texto é claro. O relatório não fala em nenhum momento sobre o risco de vida da mãe ou de estupro. Eu respeito aquilo que está no Código Penal”, afirma Mudalen, que admite que colocou o trecho “desde a concepção” em resposta do julgamento no Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no fim do ano passado, no qual o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação.

O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu que instalou a comissão especial em retaliação à interferência do STF em tema que compete ao Legislativo. Entretanto, Maia, durante encontro com representantes de movimentos feministas afirmou ontem que não colocará em votação no plenário qualquer texto que represente retrocesso a direitos já adquiridos pelas mulheres.

“A PEC original ficou quatro anos engavetada na CCJ e, de repente, veio essa preocupação desses homens da comissão em defender os direitos das mulheres? Nós não somos submissas, dependentes, obedientes. Somos independentes, com autonomia. Não decidam por nós”, reclama a deputada Luiza Erundina (PSol-SP).

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